PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 371, DE 12.01.2024

PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 371, DE 12.01.2024

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14022.117500/2023-31, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor LEANDRO FERREIRA SILVA, matrícula SIAPE Nº 1244276, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Corregedor, código FCE 1.10, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

(DOU de 15.01.2024 – pág. 33 – Seção 2)