PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.219, DE 06.09.2024

PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.219, DE 06.09.2024

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 2º, do art. 357 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1058794-74.2024.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 01227/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o Edital nº 5/2024-RFB, de 3 de setembro de 2024, publicado na Edição 172, Seção 3, do Diário Oficial da União, de 5 de setembro de 2024, e o que consta do Processo SEI nº 14022.064911/2024-05, resolve:

Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, a candidata, ELISANGELA DE ALCANTARA MACEDO, habilitada em concurso público para exercer o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0656500.

Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

(DOU de 09.09.2024 - pág. 41 - Seção 2)