PORTARIA COGEA Nº 212, DE 16.05.2025
PORTARIA COGEA Nº 212, DE 16.05.2025
Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, e art. 10, caput, da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JÚNIOR
(DOU de 19.05.2025 - págs. 31 e 32 - Seção 1)
ANEXO
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SERVIÇO |
DESCRIÇÃO |
Tipo de contribuinte |
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Obter cópia de declaração |
Fornecimento de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Protocolar processo |
Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização. |
Pessoa Física |
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Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos de obra (Sero) |
Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos declarados em DCTFWEB |
Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF Web). |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. |
Pessoa Física |
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Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). |
Pessoa Jurídica |
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Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) |
Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou processo administrativo. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) |
Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar parcelamentos pagos em DARF |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
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Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de Infração. |
Pessoa Jurídica |