PORTARIA COAF Nº 007, DE 30.03.2022

PORTARIA COAF Nº 007, DE 30.03.2022

Revoga a Portaria nº 13, de 23 de dezembro de 2013, do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e em suas subsequentes alterações, e considerando o quanto manifestado e deliberado pelo Plenário do Coaf em sessão realizada em 29 de março de 2022, estabelece:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 13, de 23 de dezembro de 2013, do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

(DOU de 31.03.2022 - pág. 404 - Seção 1)