PORTARIA CGU N° 2.396, DE 30.07.2025

PORTARIA CGU N° 2.396, DE 30.07.2025

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os art. 8º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.106919/2025-82, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor CAETANO CARQUEJA DE LARA, matrícula SIAPE nº 1938272, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer o cargo de Corregedor, código CGE III, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

(DOU de 31.07.2025 - pág. 94 - Seção 2)