PORTARIA ANTT Nº 531, DE 17.09.2020

Atos normativos

Ementa

Resolução nº 5.893, de 02 junho 2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.892, de 26 maio 2020

Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.

Resolução nº 5.888, de 12 maio 2020

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Resolução nº 5.891, de 26 março 2020

Dispõe sobre a substituição das sessões presenciais de Reuniões Participativas ou Audiências Públicas por sessões públicas transmitidas por meio de videoconferência ou outro meio eletrônico, em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Resolução nº 5.879, de 26 março 2020

Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 5.875, de 17 março 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 5.874, de 10 março 2020

Institui a Política de Redução do Fardo Regulatório no âmbito da ANTT.

Resolução nº 5.867, de 14 janeiro 2020

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

Resolução nº 5.864, de 19 dezembro 2019

A ANTT somente celebrará novos Acordos de Cooperação Técnica - ACT, que tenham como escopo a execução de atividades de inscrição e manutenção de transportadores no RNTRC, com as Confederações, organizadas na forma do artigo 535 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Resolução nº 5.865, de 19 dezembro 2019

Atualiza e revisa a Metodologia para Cálculo da Taxa de Retorno do Fluxo de Caixa Marginal - WACC, de que trata o artigo 5º da Resolução nº 4.075, de 3 de abril de 2013.

Resolução nº 5.862, de 17 dezembro 2019

Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Resolução nº 5.863, de 17 dezembro 2019

Aprova o Regulamento para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o art. 49 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Resolução nº 5.861, de 11 dezembro 2019

Dispõe sobre a regulamentação do Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros e dá outras providências.

Resolução nº 5.860, de 03 dezembro 2019

Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.

Resolução nº 5.859, de 03 dezembro 2019

Dispõe sobre o procedimento de inclusão, exclusão, alteração e reprogramação de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia, no âmbito das revisões quinquenais das concessões de rodovias federais reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, e dá outras providências.

Resolução nº 5.857, de 12 novembro 2019

Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros, reguladas pela ANTT.

Resolução nº 5.854, de 10 de setembro de 2019

Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações (PoSIC) na ANTT.

Resolução nº 5.848, de 25 junho 2019

Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Resolução nº 5.850, de 16 junho 2019

Estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias.

Resolução nº 5.845, de 14 maio 2019

Dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

Resolução nº 5.843, de 23 abril 2019

Prorroga as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros.

Resolução nº 5.840, de 22 janeiro 2019

Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

Resolução nº 5.838, de 27 dezembro 2018

Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 5.831, de 23 outubro 2018

Regulamenta o Estabelecimento, a Revisão e a Apuração das Metas de Produção e das Metas de Segurança das Concessionárias que exploram a Infraestrutura e o Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas.

Resolução nº 5.832, de 23 outubro 2018

Regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

Resolução nº 5.830, de 10 outubro 2018

Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.

Resolução nº 5.823, de 12 junho 2018

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares, e dá outras providências.

Resolução nº 5.819, de 10 maio 2018

Estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT.

Resolução nº 5.818, de 03 maio 2018

Aprova a delegação de competências da Diretoria Colegiada às Superintendências da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Resolução nº 5.746, de 21 fevereiro 2018

Dispõe sobre a exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas.

Resolução nº 5.624, de 21 dezembro 2017

Dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT e dá outras providências.

Resolução nº 5.600, de 6 de dezembro de 2017

Habilita ao tráfego internacional o ponto da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu localizado no município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, para veículos com até 30 toneladas de Peso Bruto Total (PBT).

Resolução nº 5.592, de 29 de novembro de 2017

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Santo Antônio, no município de Santo Antônio do Sudoeste, estado do Paraná.

Resolução nº 5.583, de 22 novembro 2017

Estabelece procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.

Resolução nº 5.443, de 06 outubro 2017

Estabelece procedimentos relativos ao Plano Trienal de Investimentos - PTI das concessionárias que exploram infraestrutura de transporte ferroviário de cargas, define a aplicação de penalidades e dá outras providências.

Resolução nº 5.402, de 09 agosto 2017

Aprova a 3ª Edição do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros.

Resolução nº 5.401, de 09 agosto 2017

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para a prestação dos serviços de transporte de passageiros no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira, e dá outras providências.

Resolução nº 5.396, de 03 agosto 2017

Regulamenta a oferta de tarifa promocional para os serviços de transporte rodoviário e ferroviário regular interestadual e internacional de passageiros e semiurbano de passageiros.

Resolução nº 5.386, de 12 julho 2017

Estabelece as condições para implementação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD, instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Resolução nº 5.379, de 05 julho 2017

Estabelece diretrizes técnicas e parâmetros de desempenho para os equipamentos, sistemas e instalações operacionais do modelo de fiscalização e operação dos Postos de Pesagem Veicular sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT por meio de agente remoto com uso de Sistemas Automatizados Integrados - SAI

Resolução nº 5.337, de 10 maio 2017

Dispõe sobre a Metodologia para Cálculo do WACC Regulatório para aplicação em contratos de concessão ferroviária vigentes.

Resolução nº 5.285, de 09 fevereiro 2017

Dispõe sobre o Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Resolução nº 5.232, de 14 dezembro 2016

Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Resolução nº 5.083, de 27 abril 2016

Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Resolução nº 5.072, de 12 abril 2016

Dispõe sobre o processo seletivo público para outorga de autorização dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, previsto no art. 41 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Resolução nº 4.998, de 13 janeiro 2016

Dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Resolução nº 4.975, de 18 dezembro 2015

Estabelece procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo formulados por concessionária

Resolução nº 4.936, de 19 novembro 2015

Estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Resolução nº 4.898, de 13 outubro 2015

Dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios.

Resolução nº 4.799, de 27 julho 2015

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.

Resolução nº 4.770, de 25 julho 2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Resolução nº 4.777, de 06 julho 2015

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Resolução nº 4.681, de 23 abril 2015

resolve regulamentar o procedimento para divulgação de Parâmetros de Referência para Cálculo dos Custos de Frete do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros.

Resolução nº 4.624, de 05 março 2015

Regulamenta a contratação e manutenção de seguros pelas Concessionárias de Prestação de Serviços Transporte Ferroviário de Cargas associados à Exploração da Infraestrutura.

Resolução nº 4.540, de 19 dezembro 2014

Regulamenta as Taxas de Depreciação e de Amortização Anuais Para os Ativos das Concessionárias Verticais.

Resolução nº 4.513, de 19 dezembro 2014

Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre o km 00 e o km 92 do trecho rodoviário federal concedido da BR-290/RS

Resolução nº 4.499, de 28 novembro 2014

Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

Resolução nº 4.348, de 05 junho 2014

Aprova o Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI para a Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária.

Resolução nº 4.308, de 10 abril 2014

Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Resolução nº 5.063, de 30 março 2014

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 4.299, de 27 de março de 2014

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira da Ponte sobre o Rio Oiapoque, ligando as cidades fronteiriças do Oiapoque (Amapá, Brasil) a Saint Georges (Guiana Francesa), por possuir infraestrutura de acesso adequado e potencial de fluxo de veículos satisfatório.

Resolução nº 4.287, de 13 março 2014

Estabelece procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros.

Resolução nº 4.282, de 17 fevereiro 2014

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.

Resolução nº 4.281, de 17 fevereiro 2014

Dispõe sobre as normas para a padronização, implementação e operação do sistema de Arrecadação Eletrônica de Pedágio nas rodovias federais reguladas pela ANTT.

Resolução nº 4.174, de 23 outubro 2013

Estabelece procedimentos para informações dos itinerários dos serviços de transporte interestadual semiurbano de passageiros.

Resolução nº 4.130, de 03 julho 2013

Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados.

Resolução nº 4.075, de 03 abril 2013

Dispõe sobre a metodologia de cálculo da taxa de desconto e de suas variáveis, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 3.651, de 7 de abril de 2011.

Resolução nº 4.071, de 03 abril 2013

Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal concedida.

Resolução nº 4.008, de 23 janeiro 2013

Estabelece prazo para que os devedores apresentem manifestação expressa de interesse de conciliação de seus débitos - não inscritos em Dívida Ativa - no âmbito interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Resolução nº 3.997, de 23 janeiro 2013

Dispõe sobre o tráfego de veículos de carga na Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, no trecho da Serra de Petrópolis/RJ.

Resolução nº 3.916, de 18 outubro 2012

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático e para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, no âmbito das rodovias federais concedidas.

Resolução nº 3.880, de 22 agosto 2012

Estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido a inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Resolução nº 3.871, de 01 agosto 2012

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

Resolução nº 3.848, de 20 junho 2012

Aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 3.847, de 20 junho 2012

Aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros e a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida e da outras providências.

Resolução nº 3.795, de 13 abril 2012

Determina às permissionárias, autorizatárias e autorizatárias especiais de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concessionárias de serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução, informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT.

Resolução nº 3.696, de 14 julho 2011

Aprova o Regulamento para pactuar as metas de produção por trecho e metas de segurança para as concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas

Resolução nº 3.695, de 14 julho 2011

Aprova o Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo, visando à integração do Sistema Ferroviário Nacional.

Resolução nº 3.694, de 14 julho 2011

Aprova o Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas.

Resolução nº 3.651, de 07 abril 2011

Aprova a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas, em decorrência de novas obras e serviços.

Resolução nº 3.629, de 02 fevereiro 2011

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à ANTT de valores inferiores aos custos administrativos da cobrança.

Resolução nº 3.576, de 02 setembro 2010

Dispõe sobre as especificações e preços dos Sistemas ITS (Intelligent Transportation Systems) de Sensoriamento de Tráfego Veicular; de Painéis de Mensagens Variáveis - Fixos; de Painéis de Mensagens Variáveis - Móveis; de Sensoriamento Meteorológico; de Circuito Fechado de TV - CFTV e de Detecção de Altura, a serem adotados nas rodovias federais concedidas, reguladas pela ANTT.

Resolução nº 3.543, de 07 julho 2010

Estabelece procedimentos e prazos a serem adotados pelas concessionárias prestadoras de serviço público de transporte ferroviário para registro de bens, investimentos e projetos associados junto à ANTT.

Resolução nº 3.535, de 10 junho 2010

Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Resolução nº 3.524, de 26 maio 2010

Disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional por parte das prestadoras de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros que operam em regime de Permissão e de Autorização Especial.

Resolução nº 3.514, de 12 maio 2010

Aprova o Regulamento que estabelece procedimentos para a dispensa da exigência de manutenção de bloco de controle majoritário identificado na organização societária de empresas concessionárias de serviços de transportes terrestres, facultando a adoção de nova estrutura de governança corporativa.

Resolução nº 3323-A, de 18 novembro 2009

Dispõe sobre a adoção dos padrões de Protocolos de Comunicação de Dados e Dicionários de Padrões de dados da NTCIP National Transportation Communications for ITS Protocol desenvolvidos pela National Electronics Manufacturers Association (NEMA), em conjunto com a American Association of State Highway and Transportation Officials (AASHTO) e com o Institute of Transportation Engineers (ITE).

Resolução nº 3.323, de 18 novembro 2009

Dispõe sobre as especificações e preços do Sistema ITS (Intelligent Transportation Systems) de Sensoriamento e Controle de Tráfego a ser adotado nas rodovias concedidas reguladas pela ANTT.

Resolução nº 3.076, de 26 março 2009

Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência do serviço e do controle societário e à paralisação do serviço, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial.

Resolução nº 3.075, de 26 março 2009

Regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial.

Resolução nº 3.054, de 05 março 2009

Aprova o Glossário dos Termos e Conceitos Técnicos utilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulamentação da prestação dos serviços de transportes terrestres.

Resolução nº 2.885, de 09 setembro 2008

Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Resolução nº 2.774, de 01 julho 2008

Aprova a revisão extraordinária dos coeficientes básicos da planilha tarifária vigente e a atualização dos parâmetros da estrutura da fórmula paramétrica do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros.

Resolução nº 2.760, de 16 junho 2008

Implantação do Sistema de Gerenciamento das Permissões - SGP.

Resolução nº 2.748, de 12 junho 2008

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Cargas, no transporte de produtos perigosos.

Resolução nº 2.695, de 13 maio 2008

Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário na obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão.

Resolução nº 2.680, de 29 abril 2008

Regulamenta a obrigação de contratar apólices de seguros no âmbito das concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT.

Resolução nº 2.555, de 14 fevereiro 2008

Regulamenta a obrigação de prestar garantias de execução contratual no âmbito das concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT.

Resolução nº 2.552, de 14 fevereiro 2008

Dispõe sobre a captação de receitas extraordinárias nas Rodovias Federais reguladas pela ANTT.

Resolução nº 2.502, de 19 dezembro 2007

Dispõe sobre o SAFF - Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário, o CAFEN - Cadastro Ferroviário Nacional, o RIF - Registro de Informações de Fiscalização e o SIADE Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transportes Ferroviários, e dá outras providências.

Resolução nº 2.495, de 13 dezembro 2007

Determina que as concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e as concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros ou exploração da infra- estrutura ferroviária prestem informações trimestrais e anuais, e dá outras providências.

Resolução nº 2.484, de 13 dezembro 2007

Regulamenta o prazo de validade do Relatório de Multas, relativo aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 2.309, de 26 setembro 2007

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e dá outras providências.

Resolução nº 2.310, de 26 setembro 2007

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias que exploram a infraestrutura rodoviária federal e dá outras providências.

Resolução nº 2.294, de 19 setembro 2007

Dispõe sobre o tráfego de veículos de carga na Ponte Presidente Costa e Silva e seus acessos.

Resolução nº 2.132, de 03 julho 2007

Aprova a metodologia de arredondamento das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros.

Resolução nº 2.130, de 03 julho 2007

Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica, define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas e atualização dos Coeficientes Básicos e dos Parâmetros Operacionais da Planilha Tarifária vigente do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros.

Resolução nº 2.064, de 05 junho 2007

Dispõe sobre a utilização de sistema de monitoramento de tráfego por meio de Circuito Fechado de Televisão - CFTV em concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT.

Resolução nº 2.030, de 23 maio 2007

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências.

Resolução nº 1.971, de 25 abril 2007

Implementa o Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT.

Resolução nº 1.948, de 11 de abril de 2007

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira de Capanema, no estado do Paraná, por possuir infraestrutura de acesso adequada e potencial de fluxo de veículos satisfatório.

Resolução nº 1.923, de 28 de março de 2007

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira de Bonfim, Estado de Roraima, por possuir condições e potencial de fluxo de veículos suficientes.

Resolução nº 1.844, de 14 de fevereiro de 2007

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira de Porto Mauá, no estado do Rio Grande do Sul, em razão de possuir infraestrutura de acesso adequado e potencial de fluxo de veículos satisfatório.

Resolução nº 1.713, de 09 novembro 2006

Dispõe sobre o tráfego de produtos perigosos na Ponte Rio - Niterói.

Resolução nº 1.692, de 24 outubro 2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Resolução nº 1.603, de 26 agosto 2006

Estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento do treinamento do pessoal operacional e administrativo, próprio ou de terceiros, das concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.

Resolução nº 1.573, de 10 agosto 2006

Institui o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional.

Resolução nº 1.445, de 05 maio 2006

Estabelece critérios e procedimentos para a transferência de permissão e do controle societário de empresa permissionária de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 1.431, de 26 abril 2006

Estabelece procedimentos para a comunicação de acidentes ferroviários à ANTT pelas concessionárias e autorizatárias de serviço público de transporte ferroviário.

Resolução nº 1.432, de 26 abril 2006

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

Resolução nº 1.430, de 16 abril 2006

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 1.383, de 29 março 2006

Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Resolução nº 1.212, de 30 novembro 2005

Dispõe que o reajuste tarifário das concessionárias do serviço público de transporte ferroviário será concedido até o dia 25 do mês de início da operação de cada concessionária.

Resolução nº 1.187, de 09 novembro 2005

Dispõe sobre os procedimentos de execução de obras e serviços pelas concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT.

Resolução nº 1.159, de 05 outubro 2005

Disciplina os indicadores de produtividade e qualidade a serem aplicados na avaliação da prestação dos serviços regulares do transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Resolução nº 839, de 05 janeiro 2005

Estabelece procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros.

Resolução nº 794, de 22 dezembro 2004

Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995.

Resolução nº 799, de 02 dezembro 2004

Adota o modelo de Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, instituída e regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Resolução nº 675, de 04 agosto 2004

Dispõe sobre as revisões ordinárias, extraordinárias e quinquenais do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessões rodoviárias federais

Resolução nº 643, de 14 julho 2004

Estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

Resolução nº 614, de 24 junho 2004

Adota modelo de guia de recolhimento de receitas denominado GRU - Cobrança.

Resolução nº 483, de 24 março 2004

Dispõe sobre a aplicação dos recursos tarifários das concessões rodoviárias no desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária - RDT.

Resolução nº 396, de 30 dezembro 2003

Dispõe sobre a regulamentação de efeitos provenientes da impetração de recursos administrativos.

Resolução nº 359, de 26 novembro 2003

Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.

Resolução nº 319, de 14 de outubro de 2003

Habilita ao tráfego internacional o ponto de fronteira de Assis Brasil, no Estado do Acre.

Resolução nº 313, de 01 outubro 2003

Aprova Modelo de Notificação de Infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos.

Resolução nº 313, de 01 outubro 2003

Aprova Modelo de Notificação de Infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos.

Resolução nº 288, de 10 setembro 2003

Regulamenta a aplicação de penalidades em face do descumprimento das Metas de Produção e de Redução de Acidentes, no âmbito dos Contratos de Concessão de Transporte Ferroviário de Cargas.

Resolução nº 233, de 25 junho 2003

Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.

Resolução nº 218, de 28 maio 2003

Determinar que o recolhimento das taxas de fiscalização pelas concessionárias de rodovias federais, a que se refere o Art. 1º da Resolução nº 013/02, de 16.5.2002, deverá ser realizado no Banco do Brasil S.A., agência nº 4201-3, ficando, consequentemente, alterado o item 1 dos Anexos 1 a 6 da supracitada Resolução.

Resolução nº 56, de 08 agosto 2002

Aprova a norma Procedimentos de Vistas aos Processos Sigilosos.

Resolução nº 0044 (Título XI), de 04 julho 2002

Estabelece critérios para avaliação do nível de Satisfação do Usuário - SU, quando prestação por concessionárias do serviço público de transportes ferroviários.

Resolução nº 0044 (Título VI), de 04 julho 2002

Estabelece procedimentos relativos às solicitações de suspensão e supressão de serviços de transporte ferroviário e de desativação de trechos, pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário.

Resolução nº 0044 (Título V), de 04 julho 2002

Institui o SIADE - Sistema de Acompanhamento do Desempenho das Concessionárias de Serviços Públicos de Transportes Ferroviário e dá outras providências.

Resolução nº 0044 (Título IX), de 04 julho 2002

Institui o Plano Uniforme de Contas a ser adotado pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário.

Resolução nº 0044 (Título II), de 04 julho 2002

Estabelece procedimentos para o acompanhamento e realização de fiscalização dos serviços de

transportes ferroviários.

Resolução nº 0044 (Título I), de 04 julho 2002

Estabelece procedimentos para aplicação, processamento e arrecadação de multas por infração às disposições previstas no Regulamento dos Transportes Ferroviários e nos contratos de concessão.

Resolução nº 19, de 23 maio 2002

Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas, conforme Anexo a esta Resolução;

Resolução nº 18, de 23 maio 2002

Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias.

Portaria nº 485, de 26 de agosto de 2020

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar a modelagem da metodologia da Pesquisa de Satisfação dos Usuários adequada à Plataforma Virtual da Controladoria-Geral da União.

Portaria nº 117, de 25 março 2020

Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em caráter temporário e excepcional, as atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT.

Portaria nº 85, de 13 março 2020

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do exercício 2020.

Portaria nº 17, de 20 janeiro 2020

Publicar os parâmetros de cálculo utilizados para a obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos de que trata a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, nos termos do ANEXO desta Portaria.

Portaria nº 9, de 06 janeiro 2020

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Desempenho Econômico- Financeiro 2020, aplicável às Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.

Portaria nº 396, de 19 novembro 2019

Instituir o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo, de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de rodovias federais.

Portaria nº 224, de 18 julho 2019

Publica os parâmetros de cálculo utilizados para a obtenção dos coeficientes dos pisos mínimos.

Portaria nº 216, de 01 julho 2019

Estabelece sistemática para fiscalização dos investimentos das concessões de infraestrutura rodoviária.

Portaria nº 191, de 17 junho 2019

Regulamenta o uso do Auto de Infração - AI; no âmbito da fiscalização dos contratos de concessão de rodovias federais concedidas.

Portaria nº 68, de 06 março 2019

Estabelece os procedimentos a serem observados pelas concessionárias de rodovias federais e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para a fiscalização e o acompanhamento dos projetos desenvolvidos com a verba de RDT.

Portaria nº 28, de 07 fevereiro 2019

Revisa as Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos de Rodovias no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF.

Portaria nº 142, de 26 novembro 2018

Aprovar a Revisão 01 da 3ª Edição do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas Passageiros

Portaria nº 184, de 09 agosto 2018

Instituir as diretrizes para elaboração do Plano de Gerenciamento de Riscos e Plano de Ação de Emergência (PGR/PAE) e revisar os procedimentos, definidos no capítulo 4.8 (Gerenciamento de riscos) do anexo da Portaria SUINF nº 130/2015, a serem adotados pelas concessionárias de rodovias federais para a elaboração e envio do relatório com informações relacionadas aos acidentes rodoviários envolvendo produtos perigosos.

Portaria nº 296, de 31 de julho de 2018

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Dados Abertos - PDA da ANTT.

Portaria nº 84, de 14 de março de 2018

Designa autoridade responsável pela implementação da Lei 12.527/2011, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Portaria nº 82, de 08 março 2018

Dispõe sobre casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

Portaria nº 6, de 28 fevereiro 2018

Estabelece procedimento administrativo interno visando a execução da garantia contratual na modalidade seguro garantia apresentada pelos permissionários dos serviços de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros.

Portaria nº 20, de 21 fevereiro 2018

Estabelece sistemática para padronização e codificação dos documentos relacionados aos estudos e projetos no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF.

Portaria nº 245, de 29 novembro 2017

Estabelecer os procedimentos para as Administrados de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio (AMAPs) e para as Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório (FVPOs), que utilizem que possuam modelo operacional aprovado para utilização de transponders (TAG), fornecerem a lista de veículos automotores de cargas à ANTT para fins de pré-vinculação automática no Registro Nacional de Transportadores Rodoviárias de Cargas (RNTRC).

Portaria nº 283, de 22 novembro 2017

Revisar os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias das rodovias federais para a elaboração e envio do Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAA), do Relatório de Programas Sociais e Educacionais (RSE) e das comunicações realizadas entre a concessionária e os órgãos ambientais.

Portaria nº 216, de 23 outubro 2017

Suspende a exigibilidade da comprovação de quitação de contribuição sindical para fins de cadastramento no RNTRC, prevista Resolução ANTT nº 4.799, de 2015, inciso I, alínea "d" e inciso II, alínea "e" e do artigo 6º.

Portaria nº 103, de 31 maio 2017

Divulgar a lista das Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio - AMAPs e das Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório aptas a realizar os serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica para fins de identificação dos veículos automotores de cargas cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

Portaria nº 2, de 10 fevereiro 2017

Aprova os modelos a serem utilizados no âmbito desta Superintendência nos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Portaria nº 10, de 17 janeiro 2017

Dispõe sobre o processo de cadastramento de veículos automotores de cargas.

Portaria nº 256, de 08 dezembro 2016

Estabelece sistemática para o processo de autorização, e definição dos respectivos custos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, de obras rodoviárias não previstas contratualmente e solicitadas pela ANTT.

Portaria nº 257, de 08 dezembro 2016

Estabelecer sistemática para o processo de autorização, e definição dos respectivos custos, para elaboração de projetos executivos de obras rodoviárias não previstas contratualmente e solicitadas pela ANTT.

Portaria nº 129, de 25 novembro 2016

Estabelece modelo a ser utilizado para a autorização de viagem interestadual de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

Portaria nº 480, de 18 novembro 2016

Estabelece que todas as movimentações de mercados, nos termos dos artigos 45, 46 e 51 da Resolução n.º- 4.770, de 25 de junho de 2015, após a devida análise dos pedidos das transportadoras pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, deverão ser autorizadas pelo Diretor-Geral da ANTT.

Portaria nº 108, de 20 outubro 2016

Fixa procedimentos objetivando a seleção de empresa prestadora de serviços regulares do sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para prestação de serviço de temporada turística de caráter não permanente entre o Brasil e a Argentina.

Portaria nº 103, de 14 setembro 2016

Na transferência de serviço e do controle societário, a empresa pretendente deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que possui patrimônio líquido positivo.

Portaria nº 231, de 26 agosto 2016

Estabelecer um período de trinta dias para manifestação das empresas interessadas em realizar os serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica, após publicação das diretrizes gerais sobre o dispositivo de identificação eletrônica pela ANTT.

Portaria nº 135, de 06 julho 2016

Regulamenta o uso do Termo de Registro de Ocorrência - TRO, do Auto de Infração - AI e da Notificação de Autuação - NA no âmbito da fiscalização dos contratos de rodovias federais concedidas.

Portaria nº 92, de 27 junho 2016

Estabelece os procedimentos e etapas para execução da implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros - Monitriip.

Portaria nº 230, de 13 outubro 2015

Divulgar o cronograma de operacionalização do recadastramento dos Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas no RNTRC.

Portaria nº 129, de 21 maio 2015

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias de Rodovias Federais, para a elaboração do Plano Básico Ambiental - PBA, o qual deverá ser encaminhado à ANTT.

Portaria nº 247, de 16 dezembro 2014

Art. 1º Estabelecer critérios para a revisão da metodologia e dos valores referenciais para a remuneração da parcela de administração local, mobilização e/ou desmobilização, canteiro de obras, sinalização de obras e desvio de tráfego, no âmbito dos Contratos de Concessões Rodoviárias.

Portaria nº 81, de 02 maio 2014

Estabelece a sistemática para os procedimentos de envio de anteprojetos estabelecidos nos Contratos da 3ª Etapa de Concessões, no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF.

Portaria nº 29, de 12 fevereiro 2014

Estabelece a sistemática para análise de projetos executivos e anteprojetos, nos casos previstos nos Contratos de Concessão, apresentados pelas Concessionárias de Rodovias Federais à ANTT.

Portaria nº 710, de 08 outubro 2013

Fixa procedimentos objetivando a seleção de empresas prestadoras de serviços regulares do sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para prestação de serviços de temporada turística de caráter não permanente entre o Brasil e a Argentina.

Portaria nº 72, de 06 junho 2012

As empresas que prestam o serviço de transporte rodoviário interestadual regular de passageiros deverão preencher na planilha eletrônica disponível no sítio da ANTT.

Portaria nº 19, de 16 de fevereiro 2012

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar e articular estratégias, planos e metas para a implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Portaria nº 2, de 14 fevereiro 2012

Atualiza o Manual de Fiscalização da SUREG.

Portaria nº 274, de 08 dezembro 2011

Dispõe sobre Instituir a Carta de Serviços da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Portaria nº 14, de 14 dezembro 2010

Atualiza o Manual de Fiscalização Financeira, aprovado pela Deliberação nº 341/09, de 9 de dezembro de 2009.

Portaria nº 153, de 20 de abril de 2020

Estabelece critérios de habilitação de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e de Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, nos termos das Resoluções nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, e nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.

Portaria nº 310, de 25 de agosto de 2020

Orienta as Fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório, a fim de viabilizar o recebimento, pela ANTT, do relatório das operações de fornecimento.

Deliberação nº 985, de 05 novembro 2019

Homologa o Sistema Referencial de Custos Ferroviários - SICFER, como sistema referencial de custos ferroviários oficial no âmbito desta Agência, a ser observado nos estudos e análises de projetos e investimentos ferroviários.

Deliberação nº 669, de 11 junho 2019

Estabelece as diretrizes para emissão da declaração técnica de que tratam os artigos 5º, inciso V, e 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Deliberação nº 670, de 11 junho 2019

Estabelece as diretrizes para emissão da declaração técnica de que tratam os artigos 5º, inciso V, e 6º da Portaria nº 517, de 05 de outubro de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Deliberação nº 1.003, de 11 dezembro 2018

Estabelece, que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Deliberação nº 794, de 02 de outubro de 2018

Aprovar o Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros do Mercosul e o Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Internacional de Cargas do Mercosul, apresentados pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Deliberação nº 648, de 04 de setembro de 2018

Aprovar o Manual de Fiscalização do Transporte Rodoviário Regular Interestadual de Longa Distância de Passageiros, apresentado pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Deliberação nº 314, de 12 junho 2018

Aprova a Norma Administrativa de Utilização do Auditório Eliseu Resende por órgãos e instituições externas.

Deliberação nº 312, de 07 junho 2018

Aprovar a 2ª Edição do Manual de Fiscalização da Gerência de Controle de Infraestrutura e Serviços - GECOF.

Deliberação nº 309, de 07 de junho de 2018

Aprovar a 2ª Edição do Manual de Procedimentos de Fiscalização em Postos de Pesagem Veicular, nos termos apresentados pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Deliberação nº 272, de 17 de maio de 2018

Aprovar a 1ª Edição do Manual de Procedimentos de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas, nos termos propostos pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Deliberação nº 230, de 03 de maio de 2018

Aprovar a 1ª Edição do Manual de Fiscalização de Empresas Prestadoras do Serviço de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros sob o Regime de Fretamento, nos termos propostos pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Deliberação nº 186, de 18 de abril de 2018

Aprova os manuais para definição de procedimentos e protocolos de trabalho para as funções da Ouvidoria e da Central de Atendimento da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Deliberação nº 134, de 21 março 2018

Estabelece, para fins do que dispõe a Resolução ANTT 4.499/2014, e a Resolução ANTT 5.629/2017, os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo - MONITRIIP.

Deliberação nº 115, de 08 março 2018

Aprova a Portaria anexa a esta Deliberação que dispõe sobre a possibilidade de celebração, pela Corregedoria, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Deliberação nº 215, de 21 fevereiro 2018

Aprovar, nos termos das subcláusulas contratuais 14.1 e 14.4 e do artigo 3º da Resolução nº 2.130/2007, o reajuste de 3,668% (três inteiros e seiscentos e sessenta e oito milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário contratual.

Deliberação nº 459, de 13 dezembro 2017

Aprova a revisão e atualização do Manual de Fiscalização das Concessionárias do Serviço Público de Exploração de Infraestrutura Rodoviária Federal - Aspectos Econômico-Financeiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Deliberação nº 436, de 29 novembro 2017

Aprova a proposta de revisão do Manual de Acompanhamento da Implantação de Projetos de Infraestrutura Ferroviária.

Deliberação nº 325, de 28 novembro 2017

Dispõe sobre o número de averbação do seguro de que trata o inciso X do artigo 23 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Deliberação nº 400, de 09 novembro 2017

Reabrir o processo de manifestação de interesse em realizar os serviços de fornecimento, instalação e vinculação do dispositivo de identificação eletrônica, por prazo indeterminado, estabelecido na Portaria SUROC nº 231, de 26 de agosto de 2016.

Deliberação nº 101, de 24 maio 2017

Aprova a 8ª Edição do Manual de Fiscalização.

Deliberação nº 91, de 10 maio 2017

Aprovar o Manual de Fiscalização de Rodovias Federais Concedidas considerando a condição de que na 1ª revisão desta versão seja incluída a elaboração do Relatório de Fiscalização.

Deliberação nº 302, de 23 novembro 2016

Estabelecer que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, ou, até que o referido sistema seja efetivamente implantado, as especificações da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014. (DELIBERAÇÃO Nº 301-A, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016)

Deliberação nº 170, de 22 junho 2016

Somente serão consideradas, no período de transição de que trata a Resolução nº 4.770/2015, as linhas que eram integralmente executadas, nos termos da decisão judicial que as havia autorizado.

Deliberação nº 214, de 25 de abril de 2018

Aprovar a 3ª Edição do Manual de Fiscalização do Transporte Rodoviário Nacional e Internacional de Produtos Perigosos, nos termos propostos pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.

Deliberação nº 74, de 25 de fevereiro de 2015

Aprova a Norma de Procedimentos e Responsabilidades quanto à Inscrição no CADIN dos Créditos Não Quitados", constante no Anexo desta Deliberação.

Deliberação nº 268, de 15 outubro 2013

Estabelece procedimentos para atendimento, pelas unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de demandas formuladas com base na Lei de Acesso à Informação.

Deliberação nº 268, de 15 de outubro de 2013

Estabelece procedimentos para atendimento, pelas unidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de demandas formuladas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) constituído no âmbito da Autarquia.

Deliberação nº 47, de 08 março 2013

Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização dos Serviços de Transporte Ferroviário de Passageiros - TFP.

Deliberação nº 241, de 25 novembro 2011

Aprova o Plano Anual e o Manual de Fiscalização Ferroviária da Gerência de Fiscalização e Controle de Ativos Ferroviários Arrendados - GEAFA, referente ao ano de 2012, apresentado pela Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas - SUCAR.

Deliberação nº 134, de 22 de abril de 2010

Aprova a Norma Administrativa Interna NA - 003/2010/SUDEG, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão do processo de viagens a serviço de servidores da ANTT e outros por ela indicados, quando no exercício de suas atribuições junto à Agência.

Deliberação nº 368, de 14 dezembro 2005

Aprova a Norma Administrativa que dispõe sobre a "Utilização de Sistema de Acompanhamento de Processos Administrativos" NA/004-05.

Deliberação nº 78, de 10 abril 2003

Estabelece, no âmbito da ANTT, normas para o Credenciamento de empresas capacitadas a dar suporte às atividades desenvolvidas, especialmente apoio à fiscalização.

Deliberação nº 325, de 28 de setembro de 2017

Orienta o preenchimento de campos relacionados ao seguro de que trata o inciso X do artigo 23 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Comunicado SUROC nº 002/2019

Cadastro no RNTRC específico para PP

Comunicado SUFER 002/2018

Estabelece as disposições regulamentares específicas necessárias ao detalhamento do requerimento de DUP referente aos projetos e investimentos no âmbito das concessões ferroviárias reguladas pela ANTT.

Comunicado SUFER 001/2018

Estabelece os procedimentos para a análise e autorização dos projetos no âmbito das concessões ferroviárias.

Comunicado SUROC nº 005/2018

Prorrogação prazo de certificação IBC - líquido inflamável

Comunicado SUFER 001/2017

Orienta a forma de aplicação da Resolução ANTT nº 288/2003 aos casos em que as metas de produção tenham sido pactuadas por trecho ferroviário.

Comunicado SUFER 001/2015

Detalha procedimentos relativos à Resolução ANTT nº 3.694/2011, Anexo, art. 46, §§ 1º e 2º no que tange às disposições referentes às reclamações dos usuários aplicáveis às concessionárias e subconcessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas.

Comunicado SUROC/SUINF/ANTT nº 001/2015

Orientações quanto ao Vale-Pedágio no TAG

Comunicado SUROC nº 001/2013

Orientações às Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete

Comunicado SUCAR nº 002/2012

Instruções para o cadastramento da Operação de Transporte e geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT

Comunicado SUCAR nº 001/2012

Orientação quanto ao preenchimento do CIOT

Comunicado SUCAR/ANTT 2010- Transporte de Carvão Vegetal

Orientações para a classificação e transporte de carvão vegetal