PORTARIA ANTT Nº 378, DE 21.10.2021
PORTARIA ANTT Nº 378, DE 21.10.2021
Disciplina a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta dos autos do Processo nº 50500.041224/2020-61, decide:
Art. 1º Disciplinar a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º Os projetos executivos deverão ser apresentados conjuntamente com certificado de inspeção acreditada quando o contrato de concessão estabelecer esta obrigatoriedade.
§ 1º Para os contratos de concessão que não prevejam a obrigatoriedade de apresentação de certificado de inspeção acreditada, a concessionária poderá apresentá-lo conjuntamente com o projeto executivo por sua iniciativa, para fins da aplicação desta Portaria.
§ 2º Para obras previstas inicialmente no contrato de concessão, os projetos executivos que contenham o certificado de inspeção acreditada serão priorizados e analisados de forma expedita.
§ 3º Não será exigida apresentação de certificado de inspeção acreditada de anteprojeto ou projeto funcional.
§ 4º A concessionária poderá, por sua conta e risco, aplicar a técnica de fast tracking, elaborando de forma simultânea o anteprojeto, projeto executivo e certificado de inspeção acreditada de projeto executivo.
§ 5º A concessionária deverá apresentar conjuntamente com o certificado de inspeção acreditada do projeto executivo:
I - plano de inspeção;
II - relatórios parciais e final de inspeção;
III - anotação de responsabilidade técnica pelo certificado;
IV - contrato firmado com o organismo de inspeção acreditado; e
V - declaração de imparcialidade, independência, isenção e inidoneidade do organismo de inspeção acreditado.
Art. 3º As concessionárias e suas projetistas não se eximem da responsabilidade técnica sobre o projeto executivo e a respectiva obra ou serviço, ainda que apresentado conjuntamente com certificado de inspeção acreditada.
Parágrafo único. O organismo de inspeção acreditado será o responsável técnico pela inspeção acreditada do projeto de engenharia.
Art. 4º O certificado de inspeção acreditada deverá ser emitido por organismo de inspeção acreditado para tais fins pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por outro organismo de inspeção acreditado de reconhecimento internacional.
§ 1º A concessionária poderá, a seu critério, contratar organismo de inspeção acreditada pelo INMETRO do tipo "a" ou "c".
§ 2º Na impossibilidade devidamente justificada em se obter o certificado junto a organismo de inspeção acreditado pelo INMETRO ou por outro organismo de inspeção acreditado de reconhecimento internacional, a concessionária poderá obter o certificado perante outra entidade com notória experiência, e que seja independente, isenta, imparcial e idônea, após prévia comunicação à Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias.
§ 3º Os certificados e relatórios de inspeção acreditada de projetos de engenharia deverão evidenciar, de forma clara e objetiva, que todas as peças gráficas, memoriais e cálculos dos projetos estão em conformidade com os requisitos definidos nas normas da ANTT, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e demais entidades normatizadoras a que a concessionária está vinculada pelo contrato de concessão e pela regulação.
§ 4º Caberá ao organismo de inspeção acreditado seguir a sistemática estabelecida nos normativos vigentes do INMETRO e atestar a conformidade do projeto executivo às normas estabelecidas no Anexo a esta Portaria, sem prejuízo de outras normas técnicas aplicáveis.
§ 5º Caberá ao organismo de inspeção acreditado assegurar e evidenciar o atendimento dos projetos executivos a todas as normas aplicáveis da ANTT, CONTRAN, DNIT, INMETRO e ABNT, tais como as normas previstas de forma não exaustiva no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Para os contratos de concessão que prevejam a obrigação de apresentação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia, os custos e as responsabilidades relacionados à contratação do organismo de inspeção acreditado serão exclusivamente atribuídos à concessionária, não sendo cabível a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Parágrafo único. Para os contratos de concessão que não dispuserem a respeito da obrigação de apresentação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia:
I - quando este for solicitado pela ANTT, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será considerada na revisão extraordinária subsequente à aprovação pela ANTT da prestação de contas, conforme disposto no § 7º do art. 7º da Resolução nº 3.651, de 7 de abril de 2011; ou
II - quando este for apresentado por interesse da concessionária, os custos e as responsabilidades relacionados à contratação do organismo de inspeção acreditado serão exclusivamente atribuídos à concessionária, o que não importa em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2021.
ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE
(DOU de 26.10.2021 - págs. 55 a 57 - Seção 1)
ANEXO
NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA INSPEÇÃO ACREDITADA DE PROJETOS EXECUTIVOS
|
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT |
|||
|
ITEM |
DATA |
IDENTIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
10/05/2018 |
Resolução ANTT nº 5.819/2018 |
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP referente aos projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT. |
|
2 |
07/04/2011 |
Resolução ANTT nº 3.651/2011 |
Aprova a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de rodovias federais concedidas, em decorrência de novas obras e serviços. |
|
3 |
09/11/2005 |
Resolução ANTT nº 1.187/2005 |
Dispõe sobre os procedimentos de execução de obras e serviços pelas Concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT. |
|
4 |
07/02/2019 |
Portaria SUINF nº 28/2019 |
Revisa as Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos de Rodovias no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF. |
|
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN |
|||
|
ITEM |
DATA |
IDENTIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
13/09/2021 |
Resolução CONTRAN nº 873/2021 |
Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI - Dispositivos Auxiliares. |
|
2 |
27/09/2017 |
Resolução CONTRAN nº 690/2017 |
Aprova o Volume VII - Sinalização Temporária, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. |
|
3 |
15/10/2015 |
Resolução CONTRAN nº 561/2015 |
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II-Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. |
|
4 |
11/05/2007 |
Resolução CONTRAN nº 236/2007 |
Aprova o Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. |
|
5 |
29/07/2014 |
Resolução CONTRAN nº 497/2014 |
Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. |
|
6 |
07/05/2014 |
Resolução CONTRAN nº 486/2014 |
Aprova o Volume III - Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. |
|
7 |
09/04/2014 |
Resolução CONTRAN nº 483/2014 |
Aprova o Volume V - Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 160, de 2004. |
|
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT |
|||
|
ITEM |
DATA |
IDENTIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
2017 |
Manual SICRO Volume 1 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 01 - Metodologia e Conceitos. |
|
2 |
2017 |
Manual SICRO Volume 2 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 02 - Pesquisa de Preços. |
|
3 |
2017 |
Manual SICRO Volume 3 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 03 - Equipamentos. |
|
4 |
2017 |
Manual SICRO Volume 4 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 04 - Mão de Obra. |
|
5 |
2017 |
Manual SICRO Volume 5 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 05 - Materiais. |
|
6 |
2017 |
Manual SICRO Volume 6 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 06 - Fator de Influência de Chuvas. |
|
7 |
2017 |
Manual SICRO Volume 7 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 07 - Canteiros. |
|
8 |
2017 |
Manual SICRO Volume 8 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 08 - Administração Local. |
|
9 |
2017 |
Manual SICRO Volume 9 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 09 - Mobilização e Desmobilização. |
|
10 |
2017 |
Manual SICRO Volume 10 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 10 - Manuais Técnicos. |
|
11 |
2017 |
Manual SICRO Volume 11 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 11 - Composições de Custos. |
|
12 |
2017 |
Manual SICRO Volume 12 |
Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 12 - Produções de Equipes Mecânicas. |
|
13 |
2020 |
Manual IPR - 748 |
Álbum de projetos-tipo de passarelas para pedestres - Desenhos - Volume 01 - 2ª edição . |
|
14 |
2020 |
Manual IPR - 748 |
Álbum de projetos-tipo de passarelas para pedestres - Memória de Cálculo - Volume 02 - 2ª edição . |
|
15 |
2018 |
Manual IPR - 746 |
Diretrizes básicas para desapropriação. |
|
16 |
2018 |
Manual IPR - 736 |
Álbum de projetos - tipo de dispositivos de drenagem - 5ª edição. |
|
17 |
2011 |
Manual IPR - 745 |
Manual de gerência de pavimentos. |
|
18 |
2010 |
Manual IPR - 744 |
Manual de recuperação de pontes e viadutos rodoviários. |
|
19 |
2010 |
Manual IPR - 743 |
Manual de sinalização rodoviária. |
|
20 |
2010 |
Manual IPR - 742 |
Manual de implantação básica de rodovia. |
|
21 |
2010 |
Manual IPR - 741 |
Manual de projeto e práticas operacionais para segurança nas rodovias. |
|
22 |
2010 |
Manual IPR - 740 |
Manual de projeto geométrico de travessias urbanas. |
|
23 |
2010 |
Manual IPR - 739 |
Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários/instruções para acompanhamento e análise. |
|
24 |
2010 |
Manual IPR - 738 |
Manual de sinalização de obras e emergências em rodovias. |
|
25 |
2010 |
Manual IPR - 737 |
Manual de recuperação de pavimentos rígidos. |
|
26 |
2006 |
Manual IPR - 730 |
Manual para atividades ambientais rodoviárias. |
|
27 |
2006 |
Manual IPR - 729 |
Diretrizes básicas para elaboração de estudos e programas ambientais rodoviários. |
|
28 |
2006 |
Manual IPR - 728 |
Manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais. |
|
29 |
2006 |
Manual IPR - 727 |
Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários - instruções para apresentação de relatórios. |
|
30 |
2006 |
Manual IPR - 726 |
Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários - escopos básicos e instruções de serviço. |
|
31 |
2006 |
Manual IPR - 724 |
Manual de drenagem de rodovias. |
|
32 |
2006 |
Manual IPR - 723 |
Manual de estudos de tráfego. |
|
33 |
2006 |
Manual IPR - 720 |
Manual de restauração de pavimentos asfálticos. |
|
34 |
2006 |
Manual IPR - 719 |
Manual de pavimentação. |
|
35 |
2005 |
Manual IPR - 718 |
Manual de projeto de interseções. |
|
36 |
2005 |
Manual IPR - 715 |
Manual de hidrologia básica para estruturas de drenagem. |
|
37 |
2005 |
Manual IPR - 714 |
Manual de pavimentos rígidos. |
|
38 |
2005 |
Manual IPR - 713 |
Instruções de proteção ambiental das faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. |
|
39 |
2005 |
Manual IPR - 712 |
Manual para ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. |
|
40 |
2005 |
Manual IPR - 711 |
Manual rodoviário de conservação, monitoramento e controle ambientais. |
|
41 |
2005 |
Manual IPR - 710 |
Manual de conservação rodoviária. |
|
42 |
2004 |
Manual IPR - 709 |
Manual de inspeção de pontes rodoviárias. |
|
43 |
1999 |
Manual IPR - 706/20 |
Manual de projeto geométrico de rodovias rurais. |
|
44 |
1996 |
Manual IPR - 698/100 |
Manual de projeto de obras-de-arte especiais. |
|
45 |
1981 |
Manual IPR - 667/22 |
Método de projeto de pavimentos flexíveis. |
|
46 |
1979 |
Manual IPR - 629/85 |
Defensas rodoviárias. |
|
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO |
|||
|
ITEM |
DATA |
IDENTIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
20/12/2017 |
Portaria INMETRO nº 367/2017 |
Aprovar o Regulamento para Inspeção Acreditada de Empreendimentos de Infraestrutura, constante no Anexo I desta Portaria. |
|
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT |
|||
|
ITEM |
DATA |
IDENTIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
28/07/2021 |
ABNT NBR 14891 |
Sinalização vertical viária - Placas. |
|
2 |
21/07/2021 |
ABNT NBR 7187 |
Projeto de pontes, viadutos e passarelas de concreto. |
|
3 |
22/03/2021 |
ABNT NBR 15661 |
Proteção contra incêndios em túneis. |
|
4 |
19/01/2021 |
ABNT NBR 12721 |
Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imboliária e outras disposições para condomínios edifícios - Procedimento. |
|
5 |
19/01/2021 |
ABNT NBR 16920-1 |
Muros e taludes em solos reforçados Parte 1: Solos reforçados em aterros. |
|
6 |
19/01/2021 |
ABNT NBR 16920-2 |
Muros e taludes em solos reforçados Parte 2: Solos grampeados. |
|
7 |
28/10/2020 |
ABNT NBR 7941 |
Dispositivos Auxiliares - Dispositivo antiofuscante para segurança viária. |
|
8 |
03/08/2020 |
ABNT NBR 9050 |
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. |
|
9 |
18/12/2019 |
ABNT NBR 15981 |
Sistemas de segurança contra incêndio em túneis - Sistemas de sinalização e de comunicação de emergências em túneis. |
|
10 |
30/09/2019 |
ABNT NBR 6122 |
Projeto e execução de fundações. |
|
11 |
27/09/2019 |
ABNT NBR 9452 |
Inspeções de pontes, viadutos e passarelas - Procedimento. |
|
12 |
27/06/2019 |
ABNT NBR 14653-3 |
Avaliação de bens Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes. |
|
13 |
27/06/2019 |
ABNT NBR 14653-1 |
Avalição de bens Parte 1: Procedimentos gerais. |
|
14 |
13/11/2018 |
ABNT NBR 8044 |
Projeto Geotécnico - Procedimento. |
|
15 |
25/10/2018 |
ABNT NBR 5629 |
Tirantes ancorados no terreno - Projeto e execução. |
|
16 |
25/10/2018 |
ABNT NBR 5101 |
Iluminação Pública - Procedimento. |
|
17 |
15/03/2017 |
ABNT NBR 9062 |
Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado. |
|
18 |
15/07/2016 |
ABNT NBR 15405 |
Sinalização horizontal viária - Tintas - Procedimentos para execução da demarcação e avaliação. |
|
19 |
13/05/2016 |
ABNT NBR 14885 |
Segurança no tráfego - Barreiras de concreto. |
|
20 |
09/03/2016 |
ABNT NBR 15486 |
Segurança no tráfego - Dispositivos de contenção viária - Diretrizes. |
|
21 |
29/05/2014 |
ABNT NBR 6118 |
Projeto de estruturas de concreto - Procedimento. |
|
22 |
11/11/2013 |
ABNT NBR 7188 |
Carga móvel rodoviária e de pedestres em pontes, viadutos, passarelas e outras estruturas. |
|
23 |
24/05/2013 |
ABNT NBR 5181 |
Sistemas de iluminação de túneis - Requisitos. |
|
24 |
12/05/2012 |
ABNT NBR 6971 |
Segurança no tráfego - Defensas metálicas - Implantação. |
|
25 |
03/03/2011 |
ABNT NBR 14653-2 |
Avaliação de bens Parte 2: Imóveis urbanos. |
|
26 |
10/09/2012 |
ABNT NBR ISO/IEC 170206971 |
Avaliação da conformidade - Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção. |
|
27 |
05/12/2009 |
ABNT NBR 15775 |
Sistemas de segurança contra incêndio em túneis - Ensaios, comissionamento e inspeções. |
|
28 |
21/09/2009 |
ABNT NBR 11682 |
Estabilidade de encosta. |
|
29 |
30/06/2005 |
ABNT NBR 14039 |
Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. |
|
30 |
31/03/2005 |
ABNT NBR 5410 |
Instalações elétricas de baixa tensão. |
|
31 |
31/05/2004 |
ABNT NBR 14931 |
Execução de estrutura de concreto - Procedimento. |
|
32 |
30/01/2003 |
ABNT NBR 14653-4 |
Avaliação de bens Parte 4: Empreendimentos. |