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PORTARIA ANAC Nº 2.310, DE 08.09.2020

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PORTARIA ANAC Nº 2.310, DE 08.09.2020

Torna pública a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobre a classificação de risco das atividades econômicas liberadas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e sobre fixação de prazo para a aprovação de requerimentos de tais atos; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.019176/2020-21, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Administrativa Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 1º de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a relação dos atos de liberação de atividade econômica emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, com os respectivos prazos para aprovação e classificações de risco.

§ 1º A contagem dos prazos indicados nos Anexos desta Portaria terá início a partir da data de apresentação de todos os elementos necessários à instrução do respectivo processo de requerimento de ato de liberação de atividade econômica.

§ 2º O prazo total para decisão administrativa leva em consideração eventuais interações com o solicitante que ocorram para correções e complementos de informações necessárias à tomada de decisão pela ANAC.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 931, de 2 de abril de2020, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.15, nº 14, de 3 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

(DOU de 19.10.2020 - págs. 22 e 23 - Seção 1)

ANEXO I
RELAÇÃO DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE CIVIL - ANAC

Atividade econômica

Nome do ato de liberação de atividade econômica

Classificação de risco

Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)

Exploração de infraestrutura aeroportuária

Autorização para exploração de aeródromo civil público

III

150**
 

Autorização prévia para construção inicial ou modificação de características de aeródromos públicos ou privados

III

80
 

Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO não aplicável

III

20*
 

Anuência para execução de obra ou serviço de manutenção em aeródromo público: AISO/PESO aplicável

III

90*
 

Cadastramento de aeródromo privado (registro)

III

80
 

Alteração cadastral de aeródromo privado (registrado)

III

80
 

Cadastramento de aeródromo público (homologação)

III

160**
 

Alteração cadastral de aeródromo público (homologado)

III

160**
 

Certificação de Aeroportos

III

240**
 

Designação de aeroporto como internacional

III

30
 

Análise de pedido de isenção ou nível equivalente de segurança (NESO) relacionado a requisitos de infraestrutura aeroportuária

III

300**
 

Autorização de Turma OE-SESCINC: 1ª Edição de Curso ou Turma Itinerante

III

60
 

Aprovação do Programa de Segurança Aeroportuária - PSA

III

230**
 

Atualização de Categoria Contra-Incêndio - CAT

III

20

Exploração de serviços aéreos

Autorização de funcionamento para empresas estrangeiras regulares de transporte aéreo internacional

III

65
 

Autorização para operar para empresa aérea estrangeira interessada em prestar serviços de transporte aéreo internacional

III

210
 

Habilitação de empresas estrangeiras para operações não-regulares

III

50
 

Designação de empresa aérea para operação em país estrangeiro

III

15***
 

Aprovação de operações em código compartilhado

III

30
 

Alocação de frequências internacionais

III

70
 

Concessão para explorar serviços aéreos públicos

III

270**
 

Alteração de Especificações Operativas de concessionário

III

270**
 

Autorização para exploração de serviços aéreos públicos regulares por empresa estrangeira

III

60
 

Autorização para explorar serviços aéreos públicos regidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 135

III

224**
 

Autorização para explorar serviços aéreos públicos regidos pelo Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 137

III

212**
 

Autorização para transporte de carga externa - helicóptero

III

90
 

Alteração de Especificações Operativas de autorizatário

III

257**
 

Certificação de operador para transporte de artigos perigosos

III

120
 

Autorização para eventos aéreos

III

60
 

Autorização para o uso de Slots

III

5
 

Aprovação do Programa de Segurança de Operador Aéreo - PSOA

III

120

Projeto e fabricação de produtos aeronáuticos

Certificado de Tipo

III

1825**
 

Emenda ou adendo ao projeto certificado de um produto aeronáutico

III

1825**
 

Certificado Suplementar de Tipo

III

450**
 

Emenda a Certificado Suplementar de Tipo

III

450**
 

Validação de Certificado Suplementar de Tipo estrangeiro

III

60
 

Reconhecimento de aeronave leve esportiva

III

730**
 

Validação de artigo segundo ordem técnica padrão (OTP) ou equivalente

III

120
 

Validação de projeto aeronáutico certificado no exterior

III

450**
 

Validação de grande modificação ao projeto de tipo estrangeiro

III

450**
 

Aprovação de grande modificação desenvolvida pelo detentor de Certificado de Tipo

III

450**
 

Aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice)

III

450**
 

Aprovação de grande modificação mediante certificado suplementar de tipo (CST) ou registro de grandes reparos e grandes alterações de aeronave

III

450**
 

Autorização de fabricação de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos

III

365**
 

Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA)

III

365**
 

Certificado de Organização de Produção (COP) com Registro de Limitação da Produção (RLP)

III

1825**
 

Revalidação de COP e RLP

III

180**

Manutenção de produtos aeronáuticos

Certificação de Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico Doméstica

III

240**
 

Certificação de Organização de Manutenção Estrangeira no Brasil

III

240**
 

Certificação de Organização de Manutenção no exterior

III

270**
 

Autorização para execução de manutenção por empresa de táxi aéreo

III

120
 

Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes ou acidentes após a conclusão de reparos

III

30
 

Emenda a Certificação de Organização de Manutenção Aeronáutica, Especificações Operativas ou Lista de Capacidade

III

90
 

Renovação do Certificado de Organização de Manutenção no exterior

III

60
 

Autorização para realização de serviços de manutenção fora de base de manutenção

III

30
 

Certificação Expedita RBAC 43.1

III

30

Formação de profissionais para o exercício de atividades no setor de aviação civil

Autorização de Centro de Instrução AVSEC

III

300**
 

Certificação de Instrutores AVSEC

III

200**
 

Certificação de Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis - OESESCINC

III

300**
 

Certificação de Centro de Instrução de Aviação Civil

III

225**
 

Autorização de funcionamento de satélite de Centro de Instrução de Aviação Civil

III

135**
 

Certificação para Centro de Treinamento de Aviação Civil

III

149**
 

Validação de Centro de Treinamento estrangeiro

III

56
 

Certificação para ministrar curso de transporte aéreo de artigos perigosos

III

233
 

Credenciamento de instrutor de Curso de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos

III

45
 

Alteração de Especificações de Instrução

III

85
 

Alteração de Especificações de Treinamento

III

85

Exercício de atividade profissional no setor de aviação civil

Licença para exercer a atividade de piloto privado de aviação

III

30
 

Licença para exercer a atividade de piloto comercial de avião

III

30
 

Licença para exercer a atividade de piloto de linha aérea de avião

III

30
 

Licença para exercer a atividade de piloto de comercial de helicóptero

III

30
 

Licença para exercer a atividade de piloto de balão livre

III

30
 

Licença para piloto privado de helicóptero

III

30
 

Licença para exercer a atividade de piloto de linha aérea de helicóptero

III

30
 

Licença para exercer a atividade de piloto de planador

III

30
 

Certificação e habilitação para piloto aerodesportivo

III

30
 

Inclusão ou revalidação de habilitações de classe

III

30
 

Inclusão ou revalidação de habilitações de tipo

III

30
 

Licença para exercer a atividade de despachante operacional de voo

III

30
 

Inclusão de habilitação para despachante operacional de voo

III

30
 

Revalidação de habilitação para despachante operacional de voo

III

30
 

Licença para Comissário de Voo

III

30
 

Revalidação de habilitação para comissário

III

30
 

Inclusão de habilitação para Comissário de Voo

III

10
 

Licença para exercer a atividade de Mecânico de Manutenção Aeronáutica

III

60
 

Recadastramento de Mecânico de Manutenção Aeronáutica

III

30
 

Inclusão de habilitação de grupo para Mecânico de Manutenção Aeronáutica

III

60
 

Licença e habilitação para mecânico de voo

III

30
 

Inclusão de habilitação para mecânico de voo

III

30
 

Revalidação de habilitação para mecânico de voo

II

Imediato
 

Credenciamento de profissional de aeronavegabilidade, fabricação ou projeto ou examinador de mecânicos de manutenção aeronáutica

III

60
 

Credenciamento de médico ou clínica para pessoal da aviação civil

III

46
 

Avaliação teórica para profissional de aviação civil

III

55
 

Avaliação de proficiência em língua inglesa para profissional de aviação civil

III

43
 

Avaliação de proficiência para pilotos de aviação civil

III

50
 

Autorização para cheque de mecânico de manutenção de aeronáutica por examinador credenciado

III

30
 

Autorização de vistoria técnica de aeronave por profissional credenciado em aeronavegabilidade

III

30
 

Certificado Médico Aeronáutico

III

30

* Prazo não contempla o tempo para processamento de eventual divulgação de informações aeronáuticas pelo Comando da Aeronáutica.

** Conforme disposto no art. 11, §1º, do Decreto nº 10.178/2019, os prazos superiores ao máximo estipulado naquele normativo são justificados pela complexidade das atividades econômicas reguladas pela ANAC. Os processos relacionados à certificação de produtos aeronáuticos, empresas aéreas, organizações de manutenção, aeródromos e centros de formação de profissionais que atuam na aviação civil seguem padrões internacionais, envolvendo a análise de requisitos que visam a garantir a segurança das operações no setor de aviação civil. O seguimento de padrões internacionais na condução desses processos também permite que produtos e empresas brasileiras acessem mais facilmente mercados internacionais, pela redução de barreiras técnicas.

*** Prazo leva em consideração apenas a etapa do processo sob responsabilidade da ANAC. Ainda há necessidade de atuação do Ministério das Relações Exteriores.

ANEXO II
ATOS RELACIONADOS AO USO DE AERONAVES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS

Nome do ato

Classificação de risco

Prazo total para decisão administrativa (em dias corridos)

Certificado de Aeronavegabilidade (emissão inicial e revalidação)

III

30

Anotação de direitos de uso referentes a componentes de aeronave

III

30

Prenotação de documentos relativos a aeronaves e componentes

III

30