PORTARIA AGU Nº 456, DE 13.06.2023

PORTARIA AGU Nº 456, DE 13.06.2023

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.002477/2022-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública sobre a minuta de Portaria Interministerial, prevista no art. 5º do Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022.

Art. 2º A consulta pública ficará aberta para contribuições pelo prazo de dez dias, com início no dia 14 de junho de 2023, a partir das 10:00 horas, até o final do dia 24 de junho de 2023.

Art. 3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu.

Art. 4º O inteiro teor da minuta de Portaria Conjunta será disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/agu.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

(DOU de 14.06.2023 – pág. 9 – Seção 1)