PORTARIA AEB Nº 432, DE 26.11.2020

PORTARIA AEB Nº 432, DE 26.11.2020

Revisa os atos normativos da Agência Espacial Brasileira com vistas à revogação de instruções normativas e ordens de serviço já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e pelo Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, determinando a obrigatoriedade de revogação, pelos órgãos da administração pública, dos atos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado;

CONSIDERANDO o prazo estabelecido no Decreto supramencionado, de 30 de novembro de 2020, referente ao cumprimento da 1ª (primeira) etapa de revisão dos atos normativos; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01350.000327/2020-26, resolve:

Art. 1º Revogar os atos normativos constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

(DOU de 30.11.2020 - pág. 10 - Seção 1)

ANEXO
ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM BOLETIM INTERNO