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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6.262 (14) DE 06.02.2020

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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6.262 (14) DE 06.02.2020

ORIGEM : 6262 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.( S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.( A/ S) : LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO (46534/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.( A/ S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL (IBERC)

ADV.( A/ S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.( A/ S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF)

ADV.( A/ S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF)

AM. CURIAE. : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ADV.( A/ S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)

ADV.( A/ S) : GABRIELA DOURADO MATTOS (31721/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.

(DOU de 06.02.2020 – pág. 2 – Seção 1)