LEI Nº 15.252, DE 04.11.2025(*) - REPUBLICAÇÃO

"CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Enrique Ricardo Lewandowski
Jorge Rodrigo Araújo Messias

(DOU de 13.11.2025 - pág. 1 - Seção 1)

(*) Republicação parcial da Lei nº 15.252 de 4 de novembro de 2025, publicada na Edição nº 211 do Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2025, Seção 1, página 2, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal, conforme Ofício nº 1.089 (SF), de 6 de novembro de 2025, da Primeira-Secretaria do Senado Federal.