LEI Nº 13.800, DE 04.01.2019 (DOU DE 21.06.2019)

LEI Nº 13.800, DE 04.01.2019

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019:

"CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º .................................................................................................................

.......................................................................................................................................

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

........................................................................................................................................

Parágrafo único. As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, equiparam-se às organizações gestoras definidas no inciso II do caput deste artigo, podendo realizar a gestão dos fundos patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei.

.......................................................................................................................................

Brasília, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

(DOU de 21.06.2019 - pág. 2 - Seção 1)