LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 7.000, DE 23.07.2021

LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 7.000, DE 23.07.2021

Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.

Leia a íntegra

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 26.07.2021 – págs. 3 a 32)