LEI ESTADUAL (RJ) Nº 8.564 DE 11.10.2019

LEI ESTADUAL (RJ) Nº 8.564 DE 11.10.2019

Determina que as empresas públicas ou privadas que forneçam o benefício do plano de saúde empresarial no âmbito do estado do rio de janeiro, divulguem a íntegra da Resolução 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Determina que as Empresas Públicas ou Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que forneçam o benefício do Plano de Saúde Empresarial a seus funcionários, divulguem, de forma pública e isonômica a íntegra da Resolução nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vigor desde 01 de junho de 2012.

Art. 2º - Esta Resolução assegura a continuidade da cobertura do Plano de Saúde em casos de desligamento da Empresa, como: demissão, exoneração ou aposentadoria.

Art. 3º - O tempo mínimo para manter o direito ao benefício é de seis meses e o máximo de dois anos.

Art. 4º - Todos os demitidos ou aposentados têm direito à portabilidade especial sem ter que cumprir nova carência.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019

WILSON WITZEL
Governador

Projeto de Lei nº 619/15
Autoria do Deputado: Luiz Martins Id: 2214097

(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14.10.2019 - pág. 1)