LEI ESTADUAL (RJ) Nº 8.868, DE 04.06.2020
LEI ESTADUAL (RJ) Nº 8.868, DE 04.06.2020
Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de COVID-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.
§ 1º Entende-se como estabelecimentos que comercializem e/ou realizem testes diagnóstico de Covid-19 para os fins do caput, os laboratórios públicos e privados e farmácias localizados no Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º As unidades de saúde públicas e privadas deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do caput deste artigo, sobre as internações decorrentes de casos suspeitos de COVID-19, devendo a informação de sua confirmação ser fornecida em até 72 (setenta e duas) horas.
§ 3º Na notificação compulsória de que trata o caput deste artigo deverá constar:
I - nome completo do examinado;
II - CPF e identidade do examinado;
III - idade do examinado;
IV - endereço completo, constando o bairro e a cidade de residência do examinado;
V - telefone para contato;
VI - e-mail ou qualquer outro meio eletrônico para contato.
Art. 2º O prazo da notificação de que trata o artigo 1º da presente Lei se iniciará na data em que o interessado realizar o exame e será finalizada com o respectivo resultado do mesmo.
Art. 3º O órgão competente do Poder Executivo deverá criar mecanismo para viabilizar a notificação, imediata, a ser realizada pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará plataforma online para preenchimento dos dados dispostos no § 3º do artigo 1º.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênio com as respectivas secretarias municipais de saúde para repasse dos dados coletados com a notificação de que trata a presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020
WILSON WITZEL
Governador
(Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro, de 05.06.2020 – pág. 1)