INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 167, DE 10.06.2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Trabalho e Emprego, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
(DOU de 12.06.2024 – págs. 62 e 63 - Seção 1)
ANEXO
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
|||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2314 |
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania |
14.480.027.774 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
2314 00SJ |
Benefícios Previdenciários |
09 271 |
14.480.027.774 |
||||||
2314 00SJ 0001 |
Benefícios Previdenciários - Nacional |
09 271 |
14.480.027.774 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1002 |
3.436.861.228 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1054 |
2.700.939.267 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
8.342.227.279 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
14.480.027.774 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
14.480.027.774 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5118 |
Atenção Especializada à Saúde |
981.565.832 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5118 8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
10 302 |
981.565.832 |
||||||
5118 8585 0001 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional |
10 302 |
981.565.832 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
41 |
6 |
3000 |
981.565.832 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
981.565.832 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
981.565.832 |
||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
|||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
|||||||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2310 |
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda |
1.839.676.206 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
2310 00H4 |
Seguro Desemprego |
11 331 |
1.839.676.206 |
||||||
2310 00H4 0001 |
Seguro Desemprego - Nacional |
11 331 |
1.839.676.206 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1040 |
1.839.676.206 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
1.839.676.206 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.839.676.206 |
||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
|||||||||
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF |
|||||||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0903 |
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica |
10.113.708 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0903 00FM |
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal |
28 845 |
2.257.006 |
||||||
0903 00FM 0053 |
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal |
28 845 |
2.257.006 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3006 |
2.257.006 |
|||
0903 00QN |
Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal |
09 845 |
7.856.702 |
||||||
0903 00QN 0053 |
Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal |
09 845 |
7.856.702 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1125 |
5.756.441 |
|||
S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
3125 |
2.100.261 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
10.113.708 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.113.708 |
||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
|||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
|||||||||
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2314 |
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania |
14.480.027.774 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
2314 00SJ |
Benefícios Previdenciários |
09 271 |
14.480.027.774 |
||||||
2314 00SJ 0001 |
Benefícios Previdenciários - Nacional |
09 271 |
14.480.027.774 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
9000 |
3.482.639.572 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
9001 |
10.975.361.548 |
|||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
9054 |
22.026.654 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
14.480.027.774 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
14.480.027.774 |
||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
|||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
|||||||||
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
5118 |
Atenção Especializada à Saúde |
981.565.832 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
5118 8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
10 302 |
981.565.832 |
||||||
5118 8585 0001 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional |
10 302 |
981.565.832 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
41 |
6 |
1001 |
981.565.832 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
981.565.832 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
981.565.832 |
||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
|||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
|||||||||
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
2310 |
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda |
1.839.676.206 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
2310 00H4 |
Seguro Desemprego |
11 331 |
1.839.676.206 |
||||||
2310 00H4 0001 |
Seguro Desemprego - Nacional |
11 331 |
1.839.676.206 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
9040 |
1.839.676.206 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
1.839.676.206 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.839.676.206 |
||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
|||||||||
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF |
|||||||||
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0903 |
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica |
10.113.708 |
|||||||
Operações Especiais |
|||||||||
0903 00FM |
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal |
28 845 |
2.257.006 |
||||||
0903 00FM 0053 |
Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal |
28 845 |
2.257.006 |
||||||
S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
1126 |
2.257.006 |
|||
0903 00QN |
Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal |
09 845 |
7.856.702 |
||||||
0903 00QN 0053 |
Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal |
09 845 |
7.856.702 |
||||||
S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
7.856.702 |
|||
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
10.113.708 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
10.113.708 |