INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 608, DE 08.04.2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 608, DE 08.04.2025

Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 - Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 15, inciso I, da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ...............................................................

.........................................................................

III - após a reclassificação dos valores recebidos pelos grupos em formação, inicialmente registrados nos subtítulos 1.2.9.90.55.00-9 Recursos de Grupos em Formação e 4.9.8.82.05.00-2 Grupos em Formação, devem ser ajustados os valores informados, de forma a evidenciar a finalidade do recebimento efetuado.” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa BCB nº 282, de 2022, passa a vigorar com seu Anexo I alterado, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de março de 2025.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ

(DOU de 10.04.2025 - págs 108 e 109 - Seção 1)

“ANEXO I

Documento nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio

DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CONSÓRCIO

Data-Base: __/__/___

“(NR)

NOTA 217/2025 – BCB/DENOR, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que altera a IN BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Senhor Chefe do Denor,

A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que altera os documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 15, inciso I, da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

2. Após conclusão do processo de harmonização das normas contábeis previstas no Cosif com o pronunciamento internacional IFRS 9 – Financial Instruments, emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), foi necessário promover alterações na estrutura de contas do plano de contas do Cosif, de forma a permitir a criação de novas rubricas e o atendimento das necessidades derivadas da implementação dos padrões internacionais.

3. A nova estrutura do plano de contas foi consolidada pela edição das Instruções Normativas nº 426 a 433, todas de 1 de dezembro de 2023, que, com fundamento na Resolução BCB nº 92, de 2021, estabeleceram o sexto nível para o código das rubricas contábeis do Elenco de Contas do Cosif. Em função dessa alteração, faz-se necessário ajustar o Anexo I da Instrução Normativa nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece o modelo de documento nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio, de modo a atualizar o código das rubricas contábeis ali mencionadas. Ademais, tendo em vista a criação de contas específicas do segmento, também é necessário atualizar a lista de rubricas que são utilizadas na elaboração do referido documento.

4. Cabe destacar que, apesar de a nova estrutura de contas ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, conforme a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, o documento nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio é elaborado e enviado ao BCB trimestralmente, e o envio deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao da respectiva data-base. Assim proponho que alteração proposta seja aplicável aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de março de 2025, que devem ser enviados até o final do mês de abril do corrente ano.

5. Por fim, em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

6. Contudo, conforme dispõe o art. 4º, incisos II e IV desse Decreto, a obrigatoriedade de elaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo que vise a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias e para o ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito. Desse modo, em face desses dispositivos, a instrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

À consideração de V.Sa.

UVERLAN RODRIGUES PRIMO
Chefe Adjunto

De acordo.

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Chefe de Departamento