EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC (DOU DE 05.12.2024)

Ministério da Previdência Social
Superintendência Nacional de Previdência Complementar

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Processo nº 44011.006190/2021-58 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - DICOL/PREVIC em 02/12/2024, conforme Despacho Decisório Nº 218/2024/CGDC/DICOL. Celebrado entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e o CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, entidade fechada de previdência privada inscrita no CNPJ sob o n° 08.071.645/0001-27, com sede na Rua Francisco Marengo, n° 955, sala 83, Tatuapé, São Paulo - SP, CEP 03313-000, neste ato representado por seu Diretor-Presidente PATRICK LOPES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, Gerente Financeiro, RG. nº XX.497.323-X - SSP/SP e CPF: XXX.374.798-XX, residente e domiciliado nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, que assina também como COMPROMISSÁRIO, e por seu Diretor Financeiro ROGÉRIO PENTEADO FELGUEIRAS, brasileiro, casado, RG. nº. XX.276.343-X - SSP/RJ e CPF: XXX.571.987-XX, residente e domiciliado na cidade de Cotia, São Paulo - SP, na Rua Babilônia, nº 438, Jd. Passargada I, CEP: 06712-205, que assina também como COMPROMISSÁRIO, o CONSELHO DELIBERATIVO, composto por ANDERSON DE OLIVEIRA REIS, brasileiro, inscrito no CPF: XXX.881.068-XX, portador do RG: XX.421.858-X, residente e domiciliado na Rua Fonte Espinheira, 103, Jd. Aricanduva, São Paulo - SP, na qualidade de presidente; THAWAN CHRISTIAN DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF: XXX.724.458-XX, portador do RG: XX.940.964-X, residente e domiciliado na Rua Eugênio Bosser,220, Casa 04, Jd. Sapopemba, São Paulo -SP, na qualidade de Vice-Presidente e MÉRCIA LOPES DE SIQUEIRA, brasileira, inscrita no CPF: XXX.464.938-XX, portadora do RG: XX.395.308- X, presidente e domiciliada na Av. Riacho dos Machados,189, Jardim Tietê, São Paulo - SP, na qualidade de membro, como COMPROMISSÁRIO e CIASP- CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº: 06.886.971/0001-67, com endereço situado na Rua Francisco Marengo, nº 955, 8º Andar, Sala 83, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP: 03.313-00, neste ato representada por sua presidente HELEN TORTORETTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, na qualidade de INTERVENIENTE/ANUENTE. OBJETO: A viabilização do encerramento das atividades do CIASPREV. Prazo para cumprimento: 24 meses de sua publicação.

(DOU de 05.12.2024 – pág. 117 – Seção 3)