EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO ANS (DOU DE 30.05.2025)

Ministério da Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO ANS

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2024.

Processo: 33910.034716/2024-82. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, representada pela sua Diretora-Presidente Interina, celebra o 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2024 que fora firmado entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, registro ANS 31236-3, cujo objeto fora assegurar a continuidade da assistência para os beneficiários da operadora compromissária, mediante o cumprimento de todas as condições especificadas em cláusula própria, para permitir o reequilíbrio econômico-financeiro e assistencial, por meio de excepcionalidade nas regras regulatórias e quanto aos seus prazos de cumprimento. O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração das cláusulas sexta, oitava e vigésima, estendendo-se o prazo de cumprimento da cláusula sexta até 30/09/2025; dispondo que o cumprimento da cláusula oitava será aferido pelo acompanhamento de Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras com vigência de 48 meses contados a partir de 1º de junho de 2025; e dispondo que o termo final da vigência do Termo de Compromisso é prorrogado para 31 de maio de 2029. Data da assinatura: 27/05/2024.

(DOU de 30.05.2025 – pág. 149 – Seção 3)