EXTRATO DE COMPROMISSO ANS/ DICOL/DIFIS (DOU DE 01.10.2019)

DIRETORIA COLEGIADA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 7/2019

Processo Administrativo: 33910.020607/2019-11. Partes: Agência Nacional de Saúde Suplementar - CNPJ: 03.589.068/0001-46 e Anastec Administradora de Benefícios Ltda - CNPJ: 33.105.631/0001-24. Objeto: Fornecimento, pela Compromissária, aos agentes de fiscalização da ANS, de informações sobre seu número de vidas administradas e/ou o número de vidas administradas expostas, a fim de que as ações fiscalizatórias sejam intentadas de acordo com seu porte econômico, em consagração às disposições da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. Data de Assinatura: 23/09/2019. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação desse extrato no Diário Oficial da União. Signatários: Simone Sanches Freire - Diretora de Fiscalização e Paulo Cesar Machado - CPF 851.504.877-91.

(DOU de 01.10.2019 - pág. 114 - Seção 3)