EXTRATO DE ATA DA 1.199ª SESSÃO CMN, DE 15.12.2022

EXTRATO DE ATA DA 1.199ª SESSÃO CMN,

REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Às quinze horas do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e dois, por meio eletrônico, teve início a milésima centésima nonagésima nona sessão, do Conselho Monetário Nacional, sob a presidência do Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, e com a participação dos Srs. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Júlio Alexandre Menezes da Silva, Secretário Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, substituto.

Assuntos apreciados:

Voto 93/2022-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, para incluir novas exceções ao limite anual de contratação de operações de crédito internas listadas no art. 9º e fixar os limites para os anos de 2023 a 2025. Decisão: aprovado.

Voto 94/2022-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.

Voto 95/2022-CMN - Propõe alteração do limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023 e 2024, com inclusão de limites específicos para as empresas estatais Eletrobras Termonuclear S/A e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de alteração do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.

Voto 96/2022-CMN - Fixa os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2023. Decisão: aprovado.

Comunicação 97/2022-CMN - Apresenta o Plano Bienal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativo à Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o período 2023-2024. Decisão: ciente.

Voto 98/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Decisão: aprovado.

Voto 99/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução CMN para dispor sobre encargo financeiro decorrente do cancelamento ou da baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais. Decisão: aprovado.

Voto 100/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Decisão: aprovado.

Voto 101/2022-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras. Decisão: aprovado.

Comunicação 102/2022-CMN - Assuntos de Fiscalização - Apresenta a Avaliação de Resultado Regulatório da implementação de auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito. Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015; Resolução nº 4.570, de 26 de maio de 2017; Resolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021. Decisão: ciente.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

(DOU de 06.01.2023 – pág. 12 – Seção 1)