EXTRATO DE APOSTILAMENTO (DOU DE 19.07.2024)

Ministério da Fazenda
Caixa Econômica Federal
Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

1º Termo de Apostilamento de prorrogação de vigência do contrato nº 6605/2023. Objeto: Prestação de serviço especializado em: (i) análise médica documental; (ii) avaliação médica presencia, por teleperícia ou domiciliar para atestar o direito à indenização do DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não) por motivo de eventual existência de sequelas permanentes ou reembolso de despesas de assistência médica e suplementares DAMS; (iii) assistência técnica em processos judiciais movidos pelas vítimas ou seus beneficiários, por danos decorrentes de acidentes de trânsito, ocorridos a partir de 01/01/2021 e causados por veículos automotores ITEM VII - Região Sudeste II - SP; Contratada: CONSÓRCIO ALIANÇA MEDICINA DE SEGUROS; CNPJ: 43.578.205/0001-61; Novo Prazo: de 01/10/2024 a 31/03/2025; Valor Global: R$ 2.341.549,44; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 268/5688-2023; Enquadramento legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0357.0/2023; Data de Assinatura: 17/07/2024.

(DOU de 19.07.2024 – pág. 81 – Seção 3)