EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - MTE/CNseg (DOU DE 12.05.2023)

Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria Executiva

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, CNPJ nº 23.612.685/0001-22 e o CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNseg, CNPJ nº 10.393.001/0001-05.

OBJETO: Acesso da CNseg às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de prevenir e combater a fraude contra o seguro, agindo assim a favor dos consumidores e beneficiando a sociedade em geral.

Processo administrativo: SEI nº 14021.148400/2021-02

Data de assinatura e vigência: 09 de maio de 2023, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.

Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e ROBERTO DE SOUZA SANTOS - Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. FRANCISCO MACENA DA SILVA

(DOU de 12.05.2023 – pág. 138 – Seção 3)