EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ANS/TJMS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ANS/TJMS

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS, Processo n. 33910.017605/2022-40. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representada pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, celebra Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS, cujo objeto é o estreitamento do relacionamento institucional, de modo a oportunizar o fornecimento e o intercâmbio de informações relacionadas à regulação do mercado de assistência suplementar à saúde, com a finalidade de identificação de problemas do mercado de saúde suplementar; a ampla cooperação técnica e científica no âmbito do mercado de assistência suplementar à saúde; promover uma atuação integrada, com vistas a garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimulando a resolução de conflitos de forma amigável e o intercâmbio de informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória pela ANS e reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar; e contribuir para o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento e regulação do mercado de saúde suplementar, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei nº 8.666/93. PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (Trinta e seis) meses a partir da data da assinatura da ANS, podendo ser acrescido, alterado e prorrogado pelas partes, por meio de Termos Aditivos. Vigência: 16/9/2022 a 16/9/2025. Assinatura da ANS: 16/9/2022. Assinatura do TJMS: 12/12/2022. FORO: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ASSINATURA: Eliane Aparecida de Castro Medeiros - Diretora de Fiscalização da ANS; Carlos Eduardo Contar - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

(DOU de 16.12.2022 – pág. 176 – Seção 3)