EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ANS/MPSP (DOU DE 21.05.2025)

Ministério da Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Ministério Público do Estado de São Paulo, Processo 33902.252744/2015-98 A ANS, representada pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, celebra Acordo de Cooperação Técnica com a MP/SP, cujo objeto é o intercâmbio de informações relacionadas à regulação do mercado de assistência suplementar à saúde; à cooperação técnica e científica; à promoção de atuação integrada; e o aperfeiçoamento dos instrumentos de monitoramento e regulação do mercado de saúde suplementar, sujeitando-se os partícipes, no que couber, às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, podendo ser acrescido, alterado e prorrogado por meio de Termos Aditivos. FORO: não foi estabelecido. ASSINATURA: Eliane Aparecida de Castro Medeiros - Diretora de Fiscalização da ANS e Paulo Sergio de Oliveira e Costa, Procurador Geral de Justiça.

(DOU de 21.05.2025 – pág. 164 – Seção 3)