ENUNCIADO CGU Nº 004, DE 10.03.2022

Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO 

ENUNCIADO CGU Nº 004, DE 10.03.2022

Nos pedidos de acesso à informação e respectivo recursos, as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), vez que:

A LAI, por ser mais específica, é a norma de regência processual e material a ser aplicada no processamento desta espécie de processo administrativo; e

A LAI, a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) são sistematicamente compatíveis entre si e harmonizam os direitos fundamentais do acesso à informação, da intimidade e da proteção aos dados pessoais, não havendo antinomia entre seus dispositivos.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
Ministro

(DOU de 14.03.2022 - pág. 152 - Seção 1)