EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC Nº 001 (DOU DE 10.07.2025)

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA

EDITAL - ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC Nº 1/2025

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Supervisão de Conduta - CGSUC da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.615435/2024-44, INTIMA a JM SEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº. 24.837.193/0001-06, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por "Receber valores do segurado/participante/portador de título/ressegurador/cedente e não repassar imediatamente à seguradora, resseguradora, entidade de previdência ou sociedade de capitalização", sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no Art. 56 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no art. 15 da Lei n. 4.594/94, art. 15.. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.

GABRIEL MELO DA COSTA

(DOU de 10.07.2025 – pág. 68 - Seção 3)