EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 007 (DOU DE 27.05.2025)

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EDITAL - ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 7/2025

A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.617546/2025-76, INTIMA a CW TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº. 34.504.257/0001-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista a REPRESENTAÇÃO por Não manter, disponibilizar, exibir, prestar ou fornecer ao consumidor as informações obrigatórias na forma exigida pela legislação, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no artigo 35 da Resolução CNSP 393/2020, por infração ao disposto no inciso II, do parágrafo 1o , artigo 4º da Resolução CNSP nº 382/2020. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.

AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de
Seguros Massificados, Pessoas e Previdência

(DOU de 27.05.2025 - pág. 88 - Seção 3)