EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 4/2024 (DOU DE 13.03.2024)

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 2
COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS
MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA

EDITAL ELETRÔNICO SUSEP/DIR2/CGSUP/COFIC Nº 4/2024

A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - COFIC da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.640061/2023-14, INTIMA a NOAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 41.056.278/0001-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por não manter atualizados perante a SUSEP seus atos constitutivos e endereço, bem como não comunicar qualquer outra alteração relativa a sua atividade, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no art. 23 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP nº 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022.

AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO
Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de
Seguros Massificados, Pessoas e Previdência

(DOU de 13.03.2024 – pág. 90 - Seção 3)