EDITAL ELETRÔNICO CGFOP/SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 016 (DOU DE 28.01.2022)

EDITAL ELETRÔNICO CGFOP/SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 016

O Coordenador Geral da Coordenação Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Susep n.º 15414.603417/2016-18 e considerando o disposto nos artigos, 4º, 119 e 120 da Resolução CNSP n.º 393, de 30 de outubro de 2020, e que até esta data não foram atendidos os termos do EDITAL ELETRÔNICO Nº 66/2021/CGRAJ/DIR1/SUSEP, publicado no DOU de 15 de setembro de 2022.

INTIMA EDSON FRANCISCO DE SOUSA, CPF nº ***.472.354-**, que se encontra em local incerto e não sabido, na qualidade de responsável solidário, a efetuar o pagamento da multa aplicada à G4 SAT SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 19.861.610/0001-08, no prazo máximo de trinta dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital.

A intimação decorrente da publicação deste edital considera-se realizada no primeiro dia útil posterior ao decurso do prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.

Para a realização do pagamento, deverá ser obtida a Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio de solicitação ao endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Decorrido o prazo de pagamento, sem que este tenha sido providenciado, o processo será enviado à Procuradoria Federal instalada na Susep, para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.

Adicionalmente, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 dias contados da data da intimação decorrente da publicação deste edital, nos termos da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002.

Destaco ainda que informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/solicitacao-de-vistas-copias-de-processo e informações sobre o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei.

NIELSON LUIS DE PAULA CARRAMILO

(DOU de 28.01.2022 - pág. 33 - Seção 3)