EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PREVIC Nº 005 DE 16.07.2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5 DE 16 DE JULHO DE 2019

Processo nº 44011.002785/2019-10

Pelo presente edital, por estar em local incerto ou ignorado, fica o senhor(a) RICARDO RIBAS LIMA (CPF nº 001.586.846-05) notificado da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO nº 06/2019/PREVIC, de 03/05/2019, objeto do processo nº 44011.002785/2019-10, em que consta como um dos autuados, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso V, 5º e 74, combinados com o art. 65, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por infringência à legislação no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Sucintamente, a infração consistiu em aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos de planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Encontra fundamento legal no art. 9°, § 1°, da Lei Complementar n° 109, de 2001 (que define que a aplicação dos recursos deve ser feita conforme as diretrizes do CMN); os artigos 1°, 4°, 9° e 11° da Resolução CMN n° 3.792, de 2009 (Princípios Infringidos); Art. 64 do Decreto n° 4.942, de 2003 (Definição da Capitulação). Fica o autuado cientificado de que lhe é concedido prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para apresentação de defesa nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.942, de 30/12/2003, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no seguinte endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 6, Conjunto A, 3º Andar - Brasília / DF, CEP: 70716-900, Brasília - DF.

LEONARDO FROTA ALVES
Coordenador-Geral de Fiscalização Direta
Substituto

(DOU de 17.07.2019 - pág.  38 - Seção 3)