EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (DOU DE 24.06.2025)

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Administração

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR meio da Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos, NOTIFICA a empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, CNPJ nº 09.370.244/0001-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca do encerramento dos Processos Administrativos abaixo identificados, instaurados em razão de descumprimentos contratuais verificados no âmbito do Contrato nº 41/2022.

Processo SEI nº 08008.000094/2024-34

Sanção aplicada: multa no valor de R$ 33.387,79 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), com fundamento na alínea "b" do inciso II do subitem 23.2 do Termo de Referência, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

O recolhimento da multa foi realizado em 03/04/2025, pela Seguradora Juntos Seguros S.A.

Processo SEI nº 08008.000241/2024-76

Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, com o consequente descredenciamento no SICAF, cumulada com multa no valor de R$ 89.433,30 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), com fundamento no item 23.2, incisos II, alínea "b", e IV do Termo de Referência, e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

O recolhimento da multa foi realizado em 10/04/2025, pela Seguradora Juntos Seguros S.A.

O acesso externo aos autos está disponível por meio do endereço de e-mail cadastrado no Sistema SEI, conforme dados do representante indicado na contratação. Outras solicitações de acesso poderão ser encaminhadas ao e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA

(DOU de 24.06.2025 - pág. 144 – Seção 3)