EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO (DOU DE 16.04.2021)

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 22, item III da Portaria MTE n° 854/2015, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx . Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, situada na Avenida Prestes Maia 733, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial. Informamos que em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19) o atendimento ao público externo está restrito, sendo necessário o agendamento prévio através do e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Em 15 de Abril de 2021.
SERGIO AOKI

(DOU de 16.04.2021 – pág. 44 – Seção 3)