EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN (DOU DE 29.05.2025)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE GESTÃO
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE FINANÇAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Gerente de Finanças da ANS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 7, de 06 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10/08/2020, resolve NOTIFICAR a empresa VR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 72.632.078/0001-30), que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de publicação deste edital, apresente defesa prévia ou realize o efetivo ressarcimento dos valores pagos pela ANS, a título de indenização trabalhista em sede de responsabilidade subsidiária, no âmbito da ação trabalhista nº 010080317.20016.5.01.0021, em favor de ex-empregado da empresa. O valor total devido, atualizado até maio de 2025, é de R$ 50.547,93, conforme apurado no processo administrativo nº 33910.011351/2023-37, o qual está disponível para vistas ou cópias, mediante solicitação formal à ANS. A apresentação da defesa prévia ou a solicitação de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento deverá ser realizada por meio do e-Protocolo da ANS, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou por correspondência endereçada à Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo, nº 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-040. A não apresentação da defesa prévia e o não pagamento poderão acarretar a inclusão do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste edital, bem como a inscrição nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa e afins, e o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da ANS.

Em 28 de maio de 2025.

DAYSE RODRIGUES NEVES
Gerente de Finanças

(DOU de 29.05.2025 – pág. 125 – Seção 3)