EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN (DOU DE 10.07.2025)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
GERÊNCIA DE FINANÇAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Gerente de Finanças no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 7, de 06 de agosto de 2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicada no D.O.U. em 10/08/2020, resolve NOTIFICAR os ex-sócios da empresa PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ nº 17.278.612/0001-43, relacionados no anexo, que se encontram em local incerto e não sabido, para que os mesmos efetuem o ressarcimento à ANS dos créditos pagos pela Agência em diversos processos, oriundos de ações trabalhistas, com vencimento em até 30 dias corridos a partir da publicação deste edital, tendo em vista o Despacho nº: 21/2023/ASSAF/GGAFI/DIRAD-DIGES/DIGES (SEI 31061899), que elencou os débitos originais a serem cobrados da empresa e orientou o redirecionamento da cobrança desses créditos trabalhistas aos ex-sócios da empresa quando da dissolução irregular da mesma e, o DESPACHO n. 00201/2025/GECON/PFANS/PGF/AGU (SEI 32061658), que informou não ter sido localizada nenhuma ação de falência ou de recuperação judicial cadastrada pelo CNPJ da empresa em questão. O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), em valores devidamente atualizados, que poderá ser solicitada através do e-protocolo ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou, na Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo, 84 - 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040, podendo a mesma, ser remetida através dos Correios ou por meio eletrônico. O não recolhimento ou a sua não comprovação implicará na inclusão automática no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste edital, inscrição nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa e afins, e a inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS.

Em 9 de julho de 2025.

DAYSE RODRIGUES NEVES

(DOU de 10.07.2025 – págs. 98 e 99 - Seção 3)