EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN, DE 24.11.2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN, DE 24.11.2023

A Gerente de Finanças da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designada pela Portaria nº 8.386 de 29/08/2016 do Diretor Presidente, publicada no Diário Oficial da União de 30/08/2016 - Seção 2, no uso de atribuições delegadas pela Portaria nº 7 de 06/08/2020 do Diretor de Gestão Substituto, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2020 - Seção 1, tendo em vista o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído, nos termos do art. 18 da Lei nº 9961/2000, resolve NOTIFICAR as operadoras qualificadas no anexo, que se encontram em local incerto e não sabido, para efetuarem o pagamento ou apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, que será considerada realizada 15 (quinze) dias após a publicação do presente edital, dos créditos constituídos pelas respectivas notificações, com seus acréscimos legais (art. 21 da Lei 9961/2000; multa de mora art. 37-A da Lei 10522/2002 alterada pela Lei 11941/2009 - c/c art.61 da Lei 9430/1996 e juros moratórios taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10522/2002 - alterada pela Lei 11941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9430/1996), referente à Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei nº 9961/2000, sob pena de inscrição do crédito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, bem como inclusão da operadora no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação do presente edital.

O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser solicitada junto à Gerência de Finanças através do e-protocolo, ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou ainda através dos Correios no endereço: Avenida Augusto Severo no. 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20021-040. Caso opte por oferecer impugnação, esta deverá ser formalizada perante à Gerência de Finanças da ANS, via e-protocolo, ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou ainda através dos Correios.

DAYSE RODRIGUES NEVES

(DOU de 27.11.2023 – págs. 188 e 189 – Seção 3)