EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN DE 19.03.2024

Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Gestão
Diretoria Adjunta
Gerência-Geral de Administração e Finanças
Gerência de Finanças

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN DE 19.03.2024

A Gerente de Finanças no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 7, de 06 de agosto de 2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicada no D.O.U. em 10/08/2020, resolve NOTIFICAR o ex-sócio da operadora ODONTO QUALITY SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, registro ANS cancelado nº 41.634-7 e CNPJ nº 07.335.693/0001-12, relacionado no anexo, que se encontra em local incerto e não sabido, para que o mesmo efetue o pagamento da multa pecuniária do processo também relacionado no anexo com vencimento em até 30 dias corridos a partir da publicação deste edital, uma vez que na 593ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE DIRETORIA COLEGIADA houve deliberação no sentido de reconhecer a dissolução irregular da empresa em questão, com o redirecionamento da cobrança objeto do processo administrativo sancionador 33902.279206/2014-60 ao ex-sócio da empresa. Decisão essa extensiva aos demais processos administrativos sancionadores da empresa, de acordo com conclusão de nota técnica da Diretoria de Operadoras. Considerando-se que o débito em questão foi parcelado através do RPD 13038171, deferido em 25/01/2018 e cancelado por inadimplência em 26/12/2019, cobra-se nesta notificação o saldo devedor atualizado das 33 parcelas não pagas no mesmo, que perfaz R$ 49.082,09 (em valores de março de 2024). O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), em valores devidamente atualizados, que poderá ser solicitada através do e-protocolo ou via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou, na Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo, 84 - 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040, podendo a mesma, ser remetida através dos Correios ou por meio eletrônico. O não recolhimento ou a sua não comprovação implicará na inclusão automática no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste edital, inscrição nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa e afins, e a inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS.

DAYSE RODRIGUES NEVES

(DOU de 20.03.2024 – pág. 91 - Seção 3)

ANEXO