EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS DE 13.06.2016

DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE GESTÃO
DIRETORIA ADJUNTA
GERÊNCIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS DE 13.06.2016

A Gerente de Finanças Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 6.660, de 17 de outubro de 2014 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, resolve NOTIFICAR a operadora ou massa liquidanda, falida ou insolvente e seus respectivos administradores ou ex-administradores relacionados em anexo, para fins do art. 35-I da Lei 9.656/98, que se encontram em local incerto e não sabido, da existência do crédito em favor desta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS referente ao Ressarcimento dos valores adiantados nos regimes especiais de Direção Técnica, Direção Fiscal e Liquidação Extrajudicial, conforme o art. 33 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 combinado com a Resolução Normativa nº 300, de 19 de julho de 2012. Os notificados, nos termos do art. 30 da RN nº 300/2012, poderão apresentar impugnação administrativa à Gerência de Finanças da ANS no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, ou efetuar, em igual prazo, o pagamento do débito junto à GEFIN, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ. É facultado aos notificados, ainda, parcelar o débito conforme disposto na Resolução Normativa nº 4, de 19 de abril de 2002. Os processos encontram-se disponíveis para vistas. O não recolhimento, ou a sua não comprovação implicará na inclusão dos notificados no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste edital, a inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Os débitos apresentados serão atualizados conforme juros de mora (os juros são taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996), bem como nos termos do art. 33 § 2º, in fine, da Lei 9.961/2000 e do art. 47 da RN 300/2012.

DAYSE RODRIGUES NEVES

(DOU de 14.06.2016 – pág. 99 – Seção 3)

ANEXO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE JUNHO DE 2016.