EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2 Nº 009 DE 2017 (DOU DE 29.01.2018)

EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DICON/CGCOF/CCOF2 Nº 009 DE 2017

O Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta 2 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.604562/2016-16, INTIMA a Maiscap Representação Comercial e Gestão Ltda, CNPJ nº 22.051.649/0001-74, que se encontra em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do art. 107 e inciso IV, art. 109 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em face da DENÚNCIA de REMETER PARA DISTRIBUIÇÃO TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO SEM FORMALIZAÇÃO EM CONTRATO VÁLIDO, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADA de que, acolhidas as razões da denúncia, estará sujeita à penalidade prevista no Art. 70 da Resolução CNSP nº 243/2011, por infração ao disposto no Parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei 261/67 c/c parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6388/08 e c/c art. 5º da Circular SUSEP nº 460/12. Informo, por oportuno, que o processo em epígrafe se encontra à sua disposição na sede da SUSEP, à Av. Presidente Vargas, nº 730 - Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h30min às 16h30min, onde Vossa Senhoria poderá obter vistas, bem como retirar cópia dos autos.

ANA LUIZA SALLAI
Coordenador da Coordenação de Fiscalização de Conduta 2

(DOU de 29.01.2018 – pág. 94 – Seção 3)