EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS/GEPJI (DOU DE 24.03.2023)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Gerente de Processos Sancionadores, Julgamento e Intervenção no exercício das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 8.503, de 19 de outubro de 2016, publicada no D.O.U nº 203, de 21 de outubro de 2016, seção 2, pág. 29 c/c Portaria ANS nº 64, de 16 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2016, e considerando o disposto no artigo 42 da Resolução Normativa nº 388/2015, vem por meio deste dar ciência e intimar da decisão proferida em processos administrativos às Operadoras relacionadas no anexo que se encontram em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a Operadora terá 10 (dez) dias para apresentar recurso ou apresentar pedido de parcelamento, conforme o art. 40 da RN n.º 388/2015, a operadora pode ainda, em substituição à apresentação de recurso, e no mesmo prazo deste, apresentar requerimento de pagamento antecipado e à vista do valor da multa pecuniária fixada na decisão com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da multa, conforme art. 41 da RN nº 388/15. Fica a operadora notificada da existência do débito, para que efetue o pagamento através da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de a ANS adotar as seguintes providências: inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, nos termos da legislação vigente, em 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação deste edital, inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva execução fiscal. Os débitos apresentados serão atualizados conforme os Termos da RN nº 89, de 15/02/2005 e da RN nº 46, de 04/09/2003.
A íntegra da decisão bem como o parecer estará disponível na sede da ANS, ou em um de seus núcleos, ou ainda poderá ser consultada na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora.
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Número do Processo na ANS |
Nome da Operadora |
Número do Registro ANS |
Número do CNPJ |
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) |
Valor da Multa (R$) |
N.º da Intimação DIFIS |
Endereço da Operadora |
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33910.022430/2019-97 |
FREE LIFE OP DE PLANOS DE SAÚDE LTDA |
35109-1 |
02.877.955/0001-57 |
Infração ao §4º do art. 17, da Lei 9.656/98. Conduta tipificada no art. 88 da RN nº 124/06. Infração configurada. |
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) |
Edital de Intimação/335/GEPJI/DIFIS/2023 |
Endereço inválido. |
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33910.017943/2019-86 |
ODONTOPARÁ PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA |
41871-4 |
14.714.412/0001-06 |
Infração ao art. 20 e 22 da Lei 9656/98. Conduta tipificada no art. 35 da RN 124/06. Pelo arquivamento nos termos do §3º, art. 25 da RN 388/15. |
ARQUIVAMENTO |
Edital de Intimação/336/GEPJI/DIFIS/2023 |
Endereço inválido. |
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33910.017829/2019-56 |
ODONTOPARÁ PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA |
41871-4 |
14.714.412/0001-06 |
Infração ao art. 20 da Lei 9656/98. Conduta tipificada no art. 35 da RN 124/06. Infração configurada. |
38.500,00 (TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) |
Edital de Intimação/337/GEPJI/DIFIS/2023 |
Endereço inválido. |
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33910.030875/2020-84 |
RODRIGO JACOB DE MATOS |
SEM REGISTRO |
852.582.611-15 |
Infração ao art. 4º, XXII, da Lei 9961/00, c/c art. 1º e 2º da RN 270/11. Conduta tipificada no art. 28 da RN 124/06. Infração configurada. |
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO POR 90 (NOVENTA) DIAS |
Edital de Intimação/338/GEPJI/DIFIS/2023 |
Endereço inválido. |
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33910.000486/2020-24 |
W. QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA |
SEM REGISTRO |
01.859.914/0001-75 |
Infração ao art. 4º, XXII, da Lei 9961/00, c/c art. 1º e 2º da RN 270/11. Conduta tipificada no art. 28 da RN 124/06. Infração configurada. |
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO POR 90 (NOVENTA) DIAS |
Edital de Intimação/339/GEPJI/DIFIS/2023 |
Endereço inválido. |
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33902.486883/2016-02 |
ODONTOFACE OP DE PLANOS DE SAUDE ODONTOLOGICOS LTDA |
41706-8 |
02.399.661/0001-67 |
Infração ao art. 20 da Lei 9656/98. Conduta tipificada no art. 35 da RN 124/06. Infração configurada. |
58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) |
Edital de Intimação/340/GEPJI/DIFIS/2023 |
Endereço inválido. |
Rio de Janeiro-RJ, 22 de março de 2023
ALEXANDRA CERQUEIRA CAMPOS
(DOU de 24.03.2023 – pág. 131 – Seção 3)