EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS (DOU DE 05.04.2023)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O chefe do Núcleo da ANS da Bahia, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 3 de 09/05/2022, publicada na DOU nº 89, de 12/05/2022, seção 2, fl. 114 c/c Portaria ANS nº 64, de 16 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2016, e considerando o disposto no artigo 42 da Resolução Normativa nº 388/2015, vem por meio deste dar ciência e intimar da decisão proferida em processos administrativos, às Operadoras relacionadas no anexo, que se encontram em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a Operadora terá dez dias para apresentar recurso ou trinta dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme o art.40 da RN n.º 388/2015. Fica a operadora notificada da existência do débito, para que efetue o pagamento através da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de a ANS adotar as seguintes providências: inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, nos termos da legislação vigente, em 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação deste edital, inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva execução fiscal. Os débitos apresentados serão atualizados conforme os Termos da RN nº 89, de 15/02/2005 e da RN nº 46, de 04/09/2003.

A íntegra da decisão bem como o parecer estará disponível na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora, que poderá ser solicitada via e-mail - Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Salvador, BA 5 de março de 2023

Julio Cesar Nonato Magalhaes

(DOU de 05.04.2023 – pág. 126 – Seção 3)