EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 007, DE 17.12.2015

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 17.12.2015

1. O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública, minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com a permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.

2. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , devendo ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).

3. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para fins de ciência e, se for o caso, para apresentação de comentários e sugestões.

Rio de Janeiro-RJ, 17 de dezembro de 2015.

ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente

(DOU de 18.12.2015 - pág. 130 - Seção 3)