EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA BCB Nº 114, DE 21.01.2025
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA BCB Nº 114, DE 21.01.2025
Altera o prazo final do Edital de Consulta Pública nº 113/2024, de 20 de dezembro de 2024, que divulga proposta de resolução do Banco Central do Brasil para disciplinar a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.
1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB) decidiu prorrogar por trinta dias o prazo-limite para envio de contribuições ao Edital de Consulta Pública nº 113/2024, de 20 de dezembro de 2024, que divulga proposta de resolução BCB para disciplinar a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança, com a finalidade de prover solução normativa para os problemas regulatórios identificados em análise de impacto regulatório (AIR).
2. A proposta de ato normativo encontra-se no endereço eletrônico do BCB https://www3.bcb.gov.br/audpub/AudienciasAtivas?13 ou no menu do perfil geral "Estabilidade financeira", acessando sucessivamente os links "Normas", "Consultas Públicas" e "Consultas e outras participações ativas". O relatório de AIR encontra-se no endereço eletrônico do BCB https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/analise_impacto_regulatorio ou no menu do perfil geral "Estabilidade financeira", acessando sucessivamente nos links "Normas" e "Análises de Impacto Regulatório - AIR". O edital de consulta pública, a proposta de ato normativo e o relatório de AIR também estão publicados no Portal Participa + Brasil na internet (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas).
3. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até o dia 5 de março de 2025, por meio dos links mencionados, observado que não serão consideradas contribuições recebidas em outros formatos ou por outros meios. Todas as contribuições recebidas ficarão disponíveis na página do BCB na internet e no Portal Participa + Brasil.
4. A responsável pela área, Monique de Abreu Azevedo, pode ser consultada acerca de questões relacionadas ao ato normativo proposto por meio do contato institucional Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
(DOU de 23.01.2025 – pág. 116 – Seção 3)