EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA BCB Nº 111, DE 29.11.2024

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA BCB Nº 111, DE 29.11.2024

Divulga consulta pública sobre proposta de resolução do Banco Central do Brasil (BCB) destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para regulamentar o inciso V do art. 7º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as hipóteses em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB) decidiu submeter a consulta pública proposta de resolução BCB destinada a alterar a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, para regulamentar o inciso V do art. 7º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (Lei dos Ativos Virtuais), incluindo atividades e operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) no mercado de câmbio e dispondo sobre as hipóteses em que essas atividades e operações deverão submeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.

2. A proposta de ato normativo está disponível no Portal Participa + Brasil na internet (www.gov.br/participamaisbrasil). Esse portal também pode ser acessado por meio do link disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), no menu do perfil geral "Estabilidade Financeira", acessando sucessivamente os links "Normas", "Consultas Públicas" e "Consultas e outras participações ativas".

3. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 28 de fevereiro de 2025, por meio dos links mencionados e do e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , observado que não serão consideradas contribuições enviadas por outros meios ou em outros formatos.

4. Os comentários e sugestões enviados ficarão disponíveis no Portal Participa + Brasil e na página do Banco Central do Brasil na internet.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

(DOU de 02.12.2024 – pág. 221 - Seção 3)