EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ANS DE 06.11.2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS DE 06.11.2019

O O Diretor Adjunto Substituto de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designado pela Portaria nº 10.574 de 25/10/2019 do Diretor Presidente, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2019, no uso de suas atribuições delegadas pelo Diretor Presidente através de Portaria nº 10.312 de 29/05/2019, e tendo em vista o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído, nos termos do art. 18 da Lei no. 9961/2000, resolve NOTIFICAR as operadoras qualificadas no anexo, para efetuarem o pagamento ou apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, que será considerada realizada 15 (quinze) dias após a publicação do presente edital, do crédito constituído pela presente notificação, com acréscimos legais (multa de mora: art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996; e juros moratórios: taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996), referente à Taxa de Saúde Suplementar por Alteração de Dados de Operadora - TAO, prevista no art. 20, inciso II, da Lei no. 9961/2000, sob pena de inscrição do crédito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, bem como inclusão da operadora no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação do presente edital.

O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser solicitada junto à Gerência de Finanças através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Caso opte por oferecer impugnação, esta deverá ser formalizada perante a Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo no. 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, podendo ser remetida através dos Correios.

Os autos administrativos encontram-se à disposição para vistas e cópias.

WLADMIR VENTURA DE SOUZA

(DOU de 07.11.2019 – pág. 131 – Seção 3)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS DE 06.11.2019

O O Diretor Adjunto Substituto de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designado pela Portaria nº 10.574 de 25/10/2019 do Diretor Presidente, publicada no Diário Oficial da União de 29/10/2019, no uso de suas atribuições delegadas pelo Diretor Presidente através de Portaria nº 10.312 de 29/05/2019, e tendo em vista o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído, nos termos do art. 18 da Lei no. 9961/2000, resolve NOTIFICAR as operadoras qualificadas no anexo, para efetuarem o pagamento ou apresentarem impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, que será considerada realizada 15 (quinze) dias após a publicação do presente edital, do crédito constituído pela presente notificação, com acréscimos legais (multa de mora: art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996; e juros moratórios: taxa SELIC e no mês de pagamento juros 1% a.m., conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 - alterada pela Lei 11.941/2009 - c/c § 3º do art. 5º da Lei 9.430/1996), referente à Taxa de Saúde Suplementar por Alteração de Dados de Operadora - TAO, prevista no art. 20, inciso II, da Lei no. 9961/2000, sob pena de inscrição do crédito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, bem como inclusão da operadora no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da publicação do presente edital.

O pagamento deverá ser efetuado através da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser solicitada junto à Gerência de Finanças através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Caso opte por oferecer impugnação, esta deverá ser formalizada perante a Gerência de Finanças da ANS, situada na Avenida Augusto Severo no. 84, 7º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, podendo ser remetida através dos Correios.

Os autos administrativos encontram-se à disposição para vistas e cópias.

WLADMIR VENTURA DE SOUZA

(DOU de 07.11.2019 – págs. 131 e 132 – Seção 3)