DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA EM 11.05.2016

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA EM 11.05.2016

MENSAGEM

Nº 251, de 11 de maio de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".

(DOU de 11.05.2016 – págs. 9 e 10 – Seção 1 – Edição Extra)