DESPACHOS ANVISA (DOU DE 07.11.2019)
DESPACHO ANVISA Nº 143, DE 05.11.2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD - DN 499/2019, realizado em 25 de outubro de 2019, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: PA SONORIZAÇÃO EIRELI ME.
CNPJ: 09.040.367/0001-03
Processo: 25351.906773/2019-61
Expediente do Recurso: 0719147
Data do Protocolo: 21/08/2019
Prazo Máximo para decisão: 17/02/2020
Recorrente: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
CNPJ: 73.663.114/0001-95
Processo: 25351.614088/2015-75
Expediente do Recurso: 0721557
Data do Protocolo: 02/09/2019
Prazo Máximo para decisão: 29/02/2020
Recorrente: FERNANDO & MARCIA LOCAÇÕES E MONTAGENS PARA EVENTOS LTDA.
CNPJ: 11.189.613/0001-35
Processo: 25351.231406/2016-41
Expediente do Recurso: 0680039
Data do Protocolo: 31/07/2019
Prazo Máximo para decisão: 27/01/2020
Recorrente: VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.268970/2018-99
Expediente do Recurso: 2290545/19-6
Data do Protocolo: 27/09/2019
Prazo Máximo para decisão: 25/03/2020
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.555623/2011-14
Expediente do Recurso: 2442195/19-2
Data do Protocolo: 10/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 07/04/2020
Recorrente: INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25000.038395/99-76
Expediente do Recurso: 2209011/19-8
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo Máximo para decisão: 16/03/2020
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Processo: 25351.661232/2015-99
Expediente do Recurso: 2197417/19-9
Data do Protocolo: 17/09/2019
Prazo Máximo para decisão: 15/03/2020
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.
CNPJ: 00.190.373/0001-72
Processo: 25351.210693/2019-14
Expediente do Recurso: 2311955/19-1
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.
CNPJ: 00.190.373/0001-72
Processo: 25351.210659/2019-31
Expediente do Recurso: 2311957/19-8
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQ. CIENTÍFICA E DESENV. TECNOLÓGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS-BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90
Processo: 25351.093131/2019-91
Expediente do Recurso: 2050505/19-1
Data do Protocolo: 23/08/2019
Prazo Máximo para decisão: 19/02/2020
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Processo: 25351.336101/2010-67
Expediente do Recurso: 2447158/19-
Data do Protocolo: 11/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 08/04/2020
Recorrente: LAS - LATIM AMERICAN SOLUTIONS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 09.183.319/0001-74
Processo: 25351.698957/2018-61
Expediente do Recursos: 2095873/19-1
Data do Protocolo: 02/09/2019
Prazo máximo para decisão:29/02/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.249386/2016-54
Expediente do Recursos: 2111416/19-1
Data do Protocolo: 04/09/2019
Prazo máximo para decisão: 02/03/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.257440/2010-33
Expediente do Recursos: 2111423/19-4
Data do Protocolo: 04/09/2019
Prazo máximo para decisão: 02/03/2020
Recorrente: BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 52.828.936/0001-09
Processo: 25351.293582/2019-27
Expediente do Recursos: 2112067/19-6
Data do Protocolo: 04/09/2019
Prazo máximo para decisão: 02/03/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.314801/2019-19
Expediente do Recursos: 2111574/19-5
Data do Protocolo: 04/09/2019
Prazo máximo para decisão: 02/03/2020
Recorrente: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.213.619/0001-47
Processo: 25351.223593/2019-40
Expediente do Recursos: 2101267/19-9
Data do Protocolo: 03/09/2019
Prazo máximo para decisão: 01/03/2020
Recorrente: SKIN STORE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE ESTÉTICA E BELEZA LTDA
CNPJ: 12.979.552/0001-72
Processo: 25351.559777/2016-09
Expediente do Recursos: 2067911/19-4
Data do Protocolo: 28/08/2019
Prazo máximo para decisão: 24/02/2020
Recorrente: I2MEDI COMERCIAL MÉDICA LTDA
CNPJ: 58.941.808/0001-53
Processo: 25351.414103/2019-12
Expediente do Recursos: 2134735/19-2
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.407313/2005-59
Expediente do Recursos: 2140573/19-5
Data do Protocolo: 10/09/2019
Prazo máximo para decisão: 08/03/2020
Recorrente: BIODINAMICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 84.833.888/0001-33
Processo: 25351.172058/2019-13
Expediente do Recursos: 2148476/19-7
Data do Protocolo: 11/09/2019
Prazo máximo para decisão: 09/03/2020
Recorrente: PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 40.179.558/0001-09
Processo: 25351.745940/2018-18
Expediente do Recursos: 2157396/19-4
Data do Protocolo: 12/09/2019
Prazo máximo para decisão: 10/03/2020
Recorrente: BIOSTOCK COMÉCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 16.434.877/0001-20
Processo: 25351.296228/2019-54
Expediente do Recursos: 2151763/19-1
Data do Protocolo: 11/09/2019
Prazo máximo para decisão: 09/03/2020
Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.717.553/0006-17
Processo: 25351.277417/2019-28
Expediente do Recursos: 2094466/19-7
Data do Protocolo: 02/09/2019
Prazo máximo para decisão: 29/02/2020
Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 51.780.468/0001-87
Processo: 25351.360658/2019-37
Expediente do Recursos: 1981461/19-5
Data do Protocolo: 14/08/2019
Prazo máximo para decisão: 10/02/2020
Recorrente: MEDCLEAN COMERCIAL LTDA
CNPJ: 03.921.280/0001-69
Processo: 25751.429017/2019-00
Expediente do Recursos: 2158688/19-8
Data do Protocolo: 12/09/2019
Prazo máximo para decisão: 10/03/2020
Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.062291/2015-65
Expediente do Recursos: 2020627/19-5
Data do Protocolo: 21/08/2019
Prazo máximo para decisão: 17/02/2020
Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.016703/2015-65
Expediente do Recursos: 2029238/19-4
Data do Protocolo: 21/08/2019
Prazo máximo para decisão:17/02/2020
Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.694014/2017-88
Expediente do Recursos: 1986904/19-5
Data do Protocolo: 14/08/2019
Prazo máximo para decisão: 10/02/2020
Recorrente: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 73.663.650/0001-90
Processo: 25351.564490/2017-75
Expediente do Recursos: 2030821/19-3
Data do Protocolo: 21/08/2019
Prazo máximo para decisão:17/02/2020
Recorrente: CLINICAL THINKS - COM E EXP DE EQUIP CIRURG LTDA
CNPJ: 85.472.199/0001-03
Processo: 25351.490624/2019-76
Expediente do Recursos: 2159331/19-1
Data do Protocolo: 12/09/2019
Prazo máximo para decisão: 10/03/2020
Recorrente: GAMMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 03.177.596/0001-98
Processo: 25759.466720/2019-11
Expediente do Recursos: 2135060/19-4
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: NATURELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
CNPJ: 62.069.760/0001-02
Processo: 25351.468502/2019-01
Expediente do Recursos: 2135055/19-8
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.140401/2005-65
Expediente do Recursos: 2168592/19-4
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.160125/2008-02
Expediente do Recursos: 2166690/19-3
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.494429/2008-62
Expediente do Recursos: 2166746/19-2
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.506147/2010-94
Expediente do Recursos: 2166682/19-2
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.537069/2011-13
Expediente do Recursos: 2166723/19-3
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.038337/2009-75
Expediente do Recursos: 2165235/19-0
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.129924/2005-51
Expediente do Recursos: 2165758/19-1
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.038273/2008-33
Expediente do Recursos: 2165850/19-1
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.038337/2009-75
Expediente do Recursos: 2165324/19-1
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.022955/2019-87
Expediente do Recursos: 2150002/19-9
Data do Protocolo: 11/09/2019
Prazo máximo para decisão: 09/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.460447/2007-60
Expediente do Recursos: 2165830/19-7
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.022959/2019-65
Expediente do Recursos: 2150044/19-4
Data do Protocolo: 11/09/2019
Prazo máximo para decisão:09/03/2020
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.080796/2011-92
Expediente do Recursos: 2166656/19-3
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA
CNPJ: 68.032.192/0001-51
Processo: 25351.292379/2015-17
Expediente do Recursos: 1932348/19-4
Data do Protocolo: 02/08/2019
Prazo máximo para decisão: 29/01/2020
Recorrente: SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL LTDA.
CNPJ: 07.898.671/0001-60
Processo: 25351.078819/2018-61
Expediente do Recursos: 0576859/19-4
Data do Protocolo: 28/06/2019
Prazo máximo para decisão: 25/12/2019
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.266377/2008-36
Expediente do Recursos: 2093475/19-1
Data do Protocolo: 30/08/2019
Prazo máximo para decisão:26/02/2020
Recorrente: EMFILS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ: 02.551.718/0001-00
Processo: 25351.021751/2015-90
Expediente do Recursos: 2133909/19-1
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP
CNPJ: 00.581.295/0001-37
Processo: 25351.707673/2014-08
Expediente do Recursos: 2199848/19-5
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo máximo para decisão: 16/03/2020
Recorrente: FORTCLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - EPP
CNPJ: 24.355.680/0001-24
Processo: 25351.273524/2019-87
Expediente do Recursos: 2221423/19-2
Data do Protocolo: 20/09/2019
Prazo máximo para decisão: 18/03/2020
Recorrente: KOLPLAST C I S.A.
CNPJ: 59.231.530/0001-93
Processo: 25351.058189/2019-99
Expediente do Recursos: 2202304/19-6
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo máximo para decisão: 16/03/2020
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Processo: 25351.194207/2018-14
Expediente do Recursos: 2209827/19-5
Data do Protocolo: 19/09/2019
Prazo máximo para decisão: 17/03/2020
Recorrente: PACK COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS EIRELI - EPP
CNPJ: 10.331.771/0001-15
Processo: 25351.296365/2019-99
Expediente do Recursos: 2193792/19-3
Data do Protocolo: 17/09/2019
Prazo máximo para decisão: 15/03/2020
Recorrente: MASSIMEX TRADING LTDA
CNPJ: 03.208.672/0001-85
Processo: 25351.401785/2019-01
Expediente do Recursos: 2044307/19-2
Data do Protocolo: 24/08/2019
Prazo máximo para decisão: 20/02/2020
Recorrente: 4LIFE RESEARCH BRASIL LTDA
CNPJ: 04.980.797/0001-91
Processo: 25351.381025/2019-62
Expediente do Recursos: 1924894/19-6
Data do Protocolo: 02/08/2019
Prazo máximo para decisão: 29/01/2020
Recorrente: MEDELA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 23.371.106/0001-05
Processo: 25351.334283/2019-50
Expediente do Recursos: 1374072/19-5
Data do Protocolo: 26/07/2019
Prazo máximo para decisão: 22/01/2020
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.402123/2019-41
Expediente do Recursos: 2202190/19-6
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo máximo para decisão:16/03/2020
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.402132/2019-31
Expediente do Recursos: 2202199/19-0
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo máximo para decisão: 16/03/2020
Recorrente: FARMÁCIA BLUE FARMA LTDA - ME
CNPJ: 04.190.561/0003-13
Processo: 25351.006563/2019-71
Expediente do Recursos: 2083762/19-3
Data do Protocolo: 30/08/2019
Prazo máximo para decisão: 26/02/2020
Recorrente: MADU FARMACIA LTDA ME
CNPJ: 24.261.824/0001-83
Processo: 25351.387062/2019-84
Expediente do Recursos: 1955329/19-3
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: MADU FARMACIA LTDA ME
CNPJ: 24.261.824/0001-83
Processo: 25351.387062/2019-84
Expediente do Recursos: 1955335/19-8
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: MADU FARMACIA LTDA ME
CNPJ: 24.261.824/0001-83
Processo: 25351.387062/2019-84
Expediente do Recursos: 1955341/19-2
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: MADU FARMACIA LTDA ME
CNPJ: 24.261.824/0001-83
Processo: 25351.387062/2019-84
Expediente do Recursos: 1955355/19-2
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: MADU FARMACIA LTDA ME
CNPJ: 24.261.824/0001-83
Processo: 25351.387062/2019-84
Expediente do Recursos: 1955359/19-5
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: MADU FARMACIA LTDA ME
CNPJ: 24.261.824/0001-83
Processo: 25351.387062/2019-84
Expediente do Recursos: 1955361/19-7
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: EVALDO MENDONÇA DE LIMA
CNPJ: 23.249.146/0001-70
Processo: 25351.278981/2017-04
Expediente do Recursos: 1942466/19-3
Data do Protocolo: 07/08/2019
Prazo máximo para decisão: 03/02/2020
Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.080282/2008-27
Expediente do Recursos: 2138802/19-4
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.025286/00-97
Expediente do Recursos: 2138793/19-1
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 61.100.004/0001-36
Processo: 25000.015665/89-16
Expediente do Recursos: 0424109/19-6
Data do Protocolo: 10/05/2019
Prazo máximo para decisão: 06/11/2019
Recorrente: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER
CNPJ: 76.591.049/0001-28
Processo: 25351.460941/2019-68
Expediente do Recursos: 2169140/19-1
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 40.179.558/0001-09
Processo: 25351.853503/2018-69
Expediente do Recursos: 0502439/19-1
Data do Protocolo: 06/06/2019
Prazo máximo para decisão: 03/12/2019
Recorrente: CAS Melo Comércio, Importação e Exportação de Suplementos e Cosmécos LTDA.-ME
CNPJ: 26.520.766/0001-90
Processo: 25351.731437/2018-77
Expediente do Recursos: 0556926/19-5
Data do Protocolo: 24/06/2019
Prazo máximo para decisão: 21/12/2019
Recorrente: ADITEK DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 64.602.097/0001-95
Processo: 25351.506597/2019-61
Expediente do Recursos: 2238586/19-0
Data do Protocolo: 23/09/2019
Prazo máximo para decisão: 21/03/2020
Recorrente: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 10.742.412/0004-01
Processo: 25351.439369/2019-78
Expediente do Recursos: 2247165/19-1
Data do Protocolo: 24/09/2019
Prazo máximo para decisão: 22/03/2020
Recorrente: INBONE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 18.328.578/0001-37
Processo: 25351.513706/2019-04
Expediente do Recursos: 2217211/19-4
Data do Protocolo: 20/09/2019
Prazo máximo para decisão:18/03/2020
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA
CNPJ: 60.409.075/0001-52
Processo: 25351.260946/2017-87
Expediente do Recursos: 0911140/18-9
Data do Protocolo: 18/09/2018
Prazo máximo para decisão: 16/03/2020
Recorrente: ADP DENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME
CNPJ: 09.421.197/0001-07
Processo: 25351.049938/2018-14
Expediente do Recursos: 2106758/19-9
Data do Protocolo: 03/09/2019
Prazo máximo para decisão: 01/03/2020
Recorrente: AGRESTE COSMÉTICA BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 78.930.559/0001-08
Processo: 25351.187233/2019-77
Expediente do Recursos: 1966281/19-5
Data do Protocolo: 09/08/2019
Prazo máximo para decisão: 05/02/2020
Recorrente: KMS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
CNPJ: 08.288.867/0001-04
Processo: 25351.146460/2009-10
Expediente do Recursos: 0497622/19-3
Data do Protocolo: 03/06/2019
Prazo máximo para decisão: 30/11/2019
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.747818/2018-78
Expediente do Recursos: 1994990/19-1
Data do Protocolo: 15/08/2019
Prazo máximo para decisão: 11/02/2020
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.199719/2019-58
Expediente do Recursos: 0633139/19-4
Data do Protocolo: 18/07/2019
Prazo máximo para decisão: 15/01/2020
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.199719/2019-58
Expediente do Recursos: 1947213/19-7
Data do Protocolo: 07/08/2019
Prazo máximo para decisão:03/02/2020
Recorrente: ULTRADENT DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ: 06.295.846/0001-82
Processo: 25351.089473/2017-22
Expediente do Recursos: 1374187/19-0
Data do Protocolo: 25/07/2019
Prazo máximo para decisão: 21/01/2020
Recorrente: PALMINDAYA COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 75.619.742/0001-07
Processo: 25351.314655/2018-41
Expediente do Recursos: 2101363/19-2
Data do Protocolo: 02/09/2019
Prazo máximo para decisão:29/02/2020
Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Processo: 25351.352554/2019-59
Expediente do Recursos: 644270/19-6
Data do Protocolo: 22/07/2019
Prazo máximo para decisão: 18/01/2020
Recorrente: MG CE COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA - EPP
CNPJ: 01.468.573/0001-07
Processo: 25351.407944/2019-73
Expediente do Recursos: 2073922/19-2
Data do Protocolo: 28/08/2019
Prazo máximo para decisão: 24/02/2020
Recorrente: RIDERE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME
CNPJ: 10.759.848/0001-52
Processo: 25351.294890/2012-55
Expediente do Recursos: 2073882/19-0
Data do Protocolo: 28/08/2019
Prazo máximo para decisão: 24/02/2020
Recorrente: BEATRIZ TERESA ALBERTIN EIRELI
CNPJ: 29.080.112/0001-81
Processo: 25351.466603/2019-30
Expediente do Recursos: 2131503/19-5
Data do Protocolo: 06/09/2019
Prazo máximo para decisão: 04/03/2020
Recorrente: MILTON TRANSPORTES LTDA-ME
CNPJ: 19.204.997/0001-20
Processo: 25351.415239/2019-40
Expediente do Recursos: 2131237/19-1
Data do Protocolo: 06/09/2019
Prazo máximo para decisão: 04/03/2020
Recorrente: FUNDAÇÃO BAIANA DE PESQ. CIENTIFICA E DESENV. TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS-BAHIAFARMA
CNPJ: 13.078.518/0001-90
Processo: 25351.093131/2019-91
Expediente do Recursos: 1997638/19-1
Data do Protocolo: 15/08/2019
Prazo máximo para decisão:11/02/2020
Recorrente: AARÃO MED COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 33.158.156/0001-54
Processo: 25351.459985/2019-45
Expediente do Recursos: 2217444/19-3
Data do Protocolo: 19/09/2019
Prazo máximo para decisão: 17/03/2020
Recorrente: BARCELOS E CARNEIRO LTDA
CNPJ: 10.245.278/0001-82
Processo: 25351.469783/2019-10
Expediente do Recursos: 2146325/19-5
Data do Protocolo: 10/09/2019
Prazo máximo para decisão: 08/03/2020
Recorrente: INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ
CNPJ: 77.964.393/0001-88
Processo: 25351.413537/2018-14
Expediente do Recursos: 1049867/19-2
Data do Protocolo: 24/07/2019
Prazo máximo para decisão: 20/01/2020
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.378389/2019-65
Expediente do Recursos: 2303639/19-7
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo: 25753.546740/2019-24
Expediente do Recursos: 2303643/19-5
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo: 25753.546728/2019-10
Expediente do Recursos: 2303633/19-8
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo: 25753.546777/2019-52
Expediente do Recursos: 2303635/19-4
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo 25753.546727/2019-75
Expediente do Recursos: 2303645/19-1
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo: 25753.546725/2019-8
Expediente do Recurso: 2303641/19-9
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA
CNPJ: 04.387.155/0023-99
Processo: 25753.546779/2019-41
Expediente do Recurso: 2303637/19-1
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: HOMED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP
CNPJ: 64.835.721/0001-02
Processo: 25351.554838/2019-88
Expediente do Recursos: 2310631/19-0
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: HOMED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP
CNPJ: 64.835.721/0001-02
Processo: 25351.554840/2019-57
Expediente do Recursos: 2310629/19-8
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: HOMED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP
CNPJ: 64.835.721/0001-02
Processo: 25351.554848/2019-13
Expediente do Recursos: 2310627/19-1
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: HOMED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP
CNPJ: 64.835.721/0001-02
Processo: 25351.554850/2019-92
Expediente do Recursos: 2310624/19-7
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: TERUMO MEDICAL DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.129.105/0001-33
Processo: 25351.553072/2015-79
Expediente do Recursos: 2258843/19-4
Data do Protocolo: 25/09/2019
Prazo máximo para decisão:23/03/2020
Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ: 07.756.070/0001-13
Processo: 25351.068607/2014-53
Expediente do Recursos: 2141516/19-1
Data do Protocolo: 10/09/2019
Prazo máximo para decisão: 08/03/2020
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.344051/2019-18
Expediente do Recursos: 2149725/19-7
Data do Protocolo: 11/09/2019
Prazo máximo para decisão: 09/03/2020
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.523462/2015-36
Expediente do Recursos: 0479775/19-2
Data do Protocolo: 29/05/2019
Prazo máximo para decisão:25/11/2019
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.688499/2014-25
Expediente do Recursos: 0480967/19-0
Data do Protocolo: 29/05/2019
Prazo máximo para decisão:25/11/2019
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.523456/2015-89
Expediente do Recursos: 0479771/19-0
Data do Protocolo: 29/05/2019
Prazo máximo para decisão: 25/11/2019
Recorrente: ARGOSLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 09.377.976/0001-52
Processo: 25351.391848/2019-04
Expediente do Recursos: 2305807/19-2
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: ARGOSLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 09.377.976/0001-52
Processo: 25351.391849/2019-41
Expediente do Recursos: 2305822/19-6
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão: 29/03/2020
Recorrente: SETORMED INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA- EPP
CNPJ: 13.533.397/0001-29
Processo: 25351.848695/2018-91
Expediente do Recursos: 2315990/19-1
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: BRENNTAG QUIMICA BRASIL LTDA
CNPJ: 33.391.434/0008-95
Processo: 25741.526312/2019-14
Expediente do Recursos: 2311959/19-4
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: MARCO TULIO CONSTANTIN
CNPJ: 950.326.496-00
Processo: 25759.535393/2019-54
Expediente do Recursos: 188139/19-6
Data do Protocolo: 17/09/2019
Prazo máximo para decisão: 15/03/2020
Recorrente: INDUSTRIA FARMACEUTICA BASA LTDA
CNPJ: 88.610.555/0001-04
Processo: 25351.804022/2016-33
Expediente do Recursos: 2079513/19-1
Data do Protocolo: 29/08/2019
Prazo máximo para decisão:25/02/2020
Recorrente: PROSURGERY- IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA ME
CNPJ: 13.179.728/0001-74
Processo: 25351.352579/2018-71
Expediente do Recursos: 2326599/19-0
Data do Protocolo: 03/10/2019
Prazo máximo para decisão: 31/03/2020
Recorrente: ORBITAE DIAGNOSTICOS LTDA
CNPJ: 11.162.384/0001-65
Processo: 25351.384793/2019-78
Expediente do Recursos: 2310738/19-3
Data do Protocolo: 02/10/2019
Prazo máximo para decisão: 30/03/2020
Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 62.651.955/0001-66
Processo: 25351.745939/2018-85
Expediente do Recursos: 2253953/19-1
Data do Protocolo: 24/09/2019
Prazo máximo para decisão: 22/03/2020
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.222097/2002-21
Expediente do Recursos: 2208340/19-5
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo máximo para decisão:16/03/2020
Recorrente: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI - EPP
CNPJ: 17.121.200/0001-03
Processo: 25351.344052/2019-54
Expediente do Recursos: 2368681/19-2
Data do Protocolo: 07/10/2019
Prazo máximo para decisão:04/04/2020
Recorrente: HELIANTO FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 04.506.487/0001-30
Processo: 25351.291496/2019-80
Expediente do Recursos: 2299777/19-6
Data do Protocolo: 01/10/2019
Prazo máximo para decisão:29/03/2020
Recorrente: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA
CNPJ: 33.116.856/0001-86
Processo: 25351.490570/2019-49
Expediente do Recursos: 2333246/19-8
Data do Protocolo: 03/10/2019
Prazo máximo para decisão: 31/03/2020
Recorrente: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA
CNPJ: 33.116.856/0001-86
Processo: 25351.490569/2019-14
Expediente do Recursos: 2333204/19-2
Data do Protocolo: 03/10/2019
Prazo máximo para decisão: 31/03/2020
Recorrente: LILIANE CRISTINA DOS SANTOS
CNPJ: 27.045.622/0001-92
Processo: 25351.423995/2019-42
Expediente do Recursos: 2217320/19-0
Data do Protocolo: 19/09/2019
Prazo máximo para decisão: 17/03/2020
Recorrente: LILIANE CRISTINA DOS SANTOS
CNPJ: 27.045.622/0001-92
Processo: 25351.423992/2019-17
Expediente do Recursos: 2217370/19-6
Data do Protocolo: 19/09/2019
Prazo máximo para decisão: 17/03/2020
Recorrente: ALPHA BR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CNPJ: 05.025.555/0001-01
Processo: 25351.734459/2018-99
Expediente do Recursos: 197946/19-9
Data do Protocolo: 17/09/2019
Prazo máximo para decisão: 15/03/2020
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
(DOU de 07.11.2019 – págs. 101 a 105 - Seção 1)
1ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO
DESPACHO ANVISA Nº 141, DE 04.11.2019
O Gerente de Gestão da Arrecadação, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 104 aliado com o inciso IV e § 4º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 255, de 10 de dezembro de 2018, publicado na Seção 1, do DOU nº. 237, de 11 de dezembro 2018, alterada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 315, de 11 de outubro de 2019, publicada na Seção 1, do DOU nº. 199, de 14 de outubro de 2019, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
AUTUADO: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 56.998.701/0001-16
25351.081035/2018-10 - AIS:0115330/18-7 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DEVINTEX COSMETICOS LTDA CNPJ/CPF: 01.773.518/0001-20
25351.846187/2016-23 - AIS:1221746/16-8 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DROGARIAS PACHECO S/A CNPJ/CPF: 33.438.250/0262-04
25351.059500/2015-01 - AIS:0087837/15-5 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: E-MEDICAL LTDA CNPJ/CPF: 04.960.306/0001-40
25351.532860/2014-01 - AIS:0742471/14-0 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
AUTUADO: COMPOR SERVIÇOS PORTUARIOS LTDA CNPJ/CPF: 41.042.359/0001-09
25757.670623/2017-89 - AIS:2237479/17-5 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF: 00.352.294/0010-01
25763.532819/2015-48 - AIS:0775217/15-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: GASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA CNPJ/CPF: 82.431.784/0001-77
25351.831548/2018-82 - AIS:1171775/18-1 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
AUTUADO: IOL IMPLANTES LTDA CNPJ/CPF: 68.072.172/0001-04
25759.327216/2016-97 - AIS:2245057/16-2 - GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ/CPF: 53.246.997/0001-20
25351.485509/2015-49 - AIS:0704843/15-2 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
AUTUADO: TEVA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF: 05.333.542/0001-08
25351.556016/2017-70 - AIS:2045627/17-1-GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
AUTUADO: DROGARIA E PERFUMARIA MARIE LTDA CNPJ/CPF: 65.548.364/0001-56
25351.485358/2015-90 - AIS:0704668/15-5 - GGFIS.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A CNPJ/CPF: 17.159.229/0001-76
25351.360810/2017-16 - AIS:1312329/17-7 - GGFIS/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ/CPF: 22.685.341/0001-80
25351.374353/2015-84 - AIS:0539757/15-0 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: ORTOPEDIA JAGUARIBE IND. E COM. LTDA CNPJ/CPF: 43.375.799/0001-03
25351.182952/2015-32 - AIS:0263333/15-7 - GGFIS.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
AUTUADO: QUALITY BABY LTDA - ME CNPJ/CPF: 17.267.994/0001-00
25351.784944/2015-60 - AIS:1121095/15-8 - GGFIS.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A CNPJ/CPF: 60.665.981/0005-41
25351.154123/2017-91 - AIS:0459337/17-5 - GGFIS/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
AUTUADO: PRENTISS QUIMICA LTDA CNPJ/CPF: 00.729.422/0001-00
25351.419259/2016-31 - AIS:2384929/16-1 - GGTOX.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA CNPJ/CPF: 00.352.294/0061-51
25752.687910/2011-53 - AIS:965697/11-9 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR INSUBSISTÊNCIA
AUTUADO: MARTA MARIA DE SOUZA RIBEIRO SANTOS ME CNPJ/CPF: 00.173.611/0001-31
25351.773239/2010-10 - AIS:984340/10-0 - GGIMP.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA CNPJ/CPF: 69.270.833/0002-50
25752.086743/2014-78 - AIS:0118021/14-5 - GGPAF/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: R&M PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME CNPJ/CPF: 01.846.795/0001-16
25351.596137/2011-25 - AIS:836380/11-3 - GGFIS.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROSSEGUIMENTO
AUTUADO: RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS CNPJ/CPF: 52.223.427/0004-03
25767.950739/2016-33 - AIS:1399496/16-4 - GGPAF.D/ANVISA
ARQUIVAMENTO POR NULIDADE
AUTUADO: VRG LINHAS AEREAS S.A CNPJ/CPF: 07.575.651/0063-51
25765.798900/2016-13 - AIS:1142524/16-5 - GGPAF.D/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
FREDERICO AUGUSTO DE ABREU FERNANDES
(DOU de 07.11.2019 – pág. 105 - Seção 1)