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DESPACHO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 586, de 21 de maio de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025.
(DOU de 21.05.2025 – pág. 3 - Seção 1 – Edição Exta A)