DESPACHO CADE Nº 331, DE 16.03.2023

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral

DESPACHO CADE Nº 331, DE 16.03.2023

Nº 331/2023. Processo Administrativo nº 08700.004548/2019-61 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.004537/2019-81)

Representante: Cade ex officio

Representados: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. ("Abbott"); KCI Brasil Importadora e Distribuidora de Produtos para Saúde LTDA./ Acelity L.P. Inc. ("Acelity/KCI"); Alcon Brasil Cuidados com a Saúde Ltda; Alere S.A. ("Alere") nome fantasia da Abbott Diagnósticos Rapidos S.A.; Bard Brasil Industria e Comercio de Produtos para a Saúde Ltda ("Bard Brasil"); BL Industria Otica, Ltda. ("Bausch & Lomb"); Baxter Hospitalar Ltda. ("Baxter"); Bayer S.A. ("Bayer"); Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. ("BD" ou "Becton Dickinson"); BioMérieux Brasil Industria e Comércio de Produtos Laboratoriais Ltda. ("BioMérieux"); Biotronik Comercial Médica Ltda. ("Biotronik"); CCI Centro Covidien de Inovação e Educação para Saúde Ltda. ("Covidien"); Dia Sorin Ltda. ("DiaSorin"); Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Medico-Cirurgicos Ltda. ("Edwards Lifesciences"); GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda. ("GE Healthcare"); Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda. ("Getinge do Brasil"); Guerbet Produtos Radiológicos Ltda; Hospira Produtos Hospitalares Ltda. ("Hospira"); Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. ("Johnson & Johnson Medical"); Life Technologies do Brasil Ltda. ("Life Technologies"); Maquet Cardiopulmonary do Brasil Comércio Ltda; ("Maquet Cardiopulmonary"); Medtronic Comercial Ltda. ("Medtronic"); Nipro Medical Ltda. ("Nipro Medical"); Novartis Biociência S.A. ("Novartis"); Olympus Optical do Brasil Ltda. ("Olympus"); PerkinElmer do Brasil Ltda. ("PerkinElmer"); Phadia Diagnóstico Ltda. ("Phadia"); Promedon do Brasil Produtos Médico-Hospitalares Ltda. ("Promedon"); QIAGEN Biotecnologia Brasil Ltda. ("QIAGEN"); Roche Diagnóstica Brasil Ltda. ("Roche"); Shimadzu do Brasil Comércio Ltda. ("Shimadzu"); Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. ("Siemens Healthcare"); Smith & Nephew Comercio de Produtos Medicos Ltda. ("Smith & Nephew"); Stryker do Brasil Ltda. ("Stryker"); Terumo Medical do Brasil Ltda. ("Terumo"); Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda. ("Thermo Fisher"); Valeant Farmacêutica do Brasil Ltda. ("Valeant"); Ademar Hiromi Imamura; Adriana Nakao da Rocha; Adriele Francisco Mendes Carluccio; Agnes Suemi Mizugai; Alessandra Cristina Gomes Machado; Alexandre da Silva; Alice Ayako Maika Watanabe; Ana Amélia Machado; Ana Bilar Santoro Santos; Ana Cristina de Freitas Floriano Tessitore; Ana Laura Navarro Cersosimo; Anderson Honorio Crispim; Andrea de Maurício Carrijo; Andrea Shimada; Angela de Souza Bulotas; Ariane Hanania Francischeti; Camilla Lazaro Marchetti; Carla Fernanda Ramalho Mateus; Carolina Hentschel Baranyi Famula; Caroline Menegassi Pereira Lourenço; Cecília de Souza Santos; Celso de Sousa Carmo; Clarice Costa Mendes; Claudia Regina Barbosa; Dalila Barbara Mendes; Daniel Garrudo; Denise Damasceno; Devanir Aparecido de Oliveira; Douglas Romani Leite; Edelice Maria Vitali; Eduardo Lopes dos Santos; Eduardo Potenza Ramos; Elaine Cristina de Lima Ubarana; Elisabete Epifânia de Sousa; Elisângela Florêncio Moscardi; Elisangela Lopes de Souza; Fabiana do Nascimento Gomes; Fabio Adriano Scotti; Fábio Arcuri de Carvalho; Fernando de Sá Nunes; Fernando Sugano; Flavia Reinaldo de Faria; Francine Mattos Sturaro; Gabriela de Souza Dias ; Grace Kelly da Rosa Machado Campani; Guilherme Mascarenhas Ramos; Igor dos Santos Medeiros; Ingrid Luciana Francischetti Ferreira; Jair dos Santos Alvarenga; Jan Hendrik Holthoff; Jessica Souza Moreira de Castro ; João Victor Bonini; Joyce Paschotto Santos de Sousa; Juliana Contrera Sinto; Juliana Garcia; Juliana Martinelli Lopes; Maria Julieta Kulpa; Leandro Nogueira Cunha; Leandro Pereira de Oliveira; Lígia Prado Meneghello Monteiro; Luciane de Campo Moda; Luis Carlos Pontani; Luiz Fernando Barbosa; Manuela Bernis; Manuela Pepino Figueiredo; Marcelo Leal Ferreira de Almeida; Marcia Cristina Giora Rodrigues de Carvalho; Marcia Takeda; Mariana Binder Monteiro; Mariana Guimarães Silvado; Marina Aparecida Correia; Marisa Fonseca; Maristela Lopes; Marlene Rocha Portero; Mauricio Rossi; Milena Campos Guimarães; Milena Rubiano Mendonça; Nathalie Carmignani Barbosa; Neusa Tomiko Sato; Noir Morvan Dardes Junior; Norman Pierre Günther; Oscar Porto; Patricia Bassan; Patrícia Monteiro Araujo; Patrick Tuchsznajder; Paula Araujo; Paulo Roberto Oliveira Lemos; Priscila Mendes; Rafael Marchiori Gonçalves; Rafaella Lacuzio Lopes; Raissa Hadad; Renata Madalozzo; Rita Cassia Elias; Roberta Badejo Corrêa Netto; Rogério Procópio Jardim Gomes Braga; Roseli Okikawa; Sandra Ristori; Sheila Rodrigues Vitor; Silvia Scalabrini; Simone Giroto; Telma Ottenio da Silva Brandão; Valéria Barbosa Ferreira; Vanessa Guimarães de Souza Pietro; Vinicius Russo Gomes; Vivian Melo de Oliveira; Walter Baxter Júnior; Zélia Felipe Sacchielle.

Advogados(as): Barbara Rosenberg; Marcos Exposto; Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Renata Caied; Fernando Ferraz Monte Bocchio; Elaine de Moura Olcese; Joyce Midori Honda; Ricardo Lara Gaillard; Renata de Castro Esposto Arakawa; Jéssica Coelho Costa; Bruno de Luca Drago; Paula Pinedo; Renê Guilherme da Silva Medrado; Lucas Moreira Jimenez; Denise Arrowsmith Cook Kezen Camilo Jorge; Paola Dalmolin Di Fiori Soares; Matheus Mendes Nasaret; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Leonardo Maniglia Duarte; Fernanda Lins Nemer; Francisco Ribeiro Todorov; Mariana Silveira Bueno; Tatiana Lins Cruz; Natan Maximiano Munhoz; Bruno de Oliveira Volpato; José Inácio Gonzaga Franceschini; Bianca Gentil Ciampone; Luciana de Lima Barata; Andrea de Moraes Landé; Marcos Drummond Malvar; Olavo Zago Chinaglia; Arthur Felipe Azevedo Barretto; Victor Santos Rufino; Victor Cavalcanti Couto; Maria Eugênia Novis de Oliveira; Patrícia Agra Araújo; André Carmelingo Alves; Daniela Zaitz Kolar; Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda; João Paulo Salviano Almeida da Costa; Victor Oliveira Cotta; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Yan Villela Vieira; Danilo Henrique Mininel; Camila Lisboa Martins; Carolina Furlani Adriano; José Alexandre Buaiz Neto; Marina Bianchi Fronterotta; Eduardo Caminati Anders; Marcio de Carvalho Silveira Bueno; Guilherme Teno Castilho Misale; Frank Lombardi Junior; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Vitor Jardim Machado Barbosa; Luisa Marcelino Bono; Heloisa Barroso Uelze Bloisi; Paulo Leonardo Casagrande; Vicente Bagnoli; Douglas Telpis Ferrante; Beatriz Malerba Cravo; Daniel Tobias Athias; Alberto Afonso Monteiro; Paulo de Abreu Leme Filho; Renato Hildebrand Theodoro da Silva; Pedro Sergio Costa Zanotta; Marcela Mattiuzzo; Ana Paula Paschoalini; Gustavo Henrique Carneiro de Camargo Kastrup; Pedro Conde Elias Vicentini; Fernando Gentil Monteiro; José Carlos da Matta Berardo; Diogo Maron Pinheiro Alves; Aurélio Marchini Santos; Ricardo Franco Botelho; Marcos Eduardo Viveiro; Kleber Antonio da Silva; Moises Batista de Souza; Daniel Costa Caselta; Paolo Zupo Mazzucato; Sandra Terepins; Wolney Monteiro Junior; Beatriz Camara Raposo Lopes; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Isabel de Carvalho Jardim; Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles; Thomas Benes Felsberg; Ricardo Inglez de Souza; e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 17/2023 (SEI 1202096) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Alice Ayako Maika Watanabe, Andrea de Mauricio Carrijo, Daniel Garrudo, Jair dos Santos Alvarenga, Juliana Contrera Sinto e Leandro Nogueira Cunha nos termos abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste e em jornal de grande circulação nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1202094. Ademais, fiquem os Representados cientificados da notificação por edital acima, bem como de que: (i) a notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 30 (trinta) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de notificação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos autos, do exemplar da publicação do Edital.

FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral substituta

(DOU de 17.03.2023 – págs. 33 e 34 – Seção 1)